LEI N. 1.413, DE 05 DE JULHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE O NOVO LOTACIONOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei ordinária:

Art. 1°. Fica instituído o novo lotacionograma da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte - MT, que passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei.

§ 1º. As vagas abertas e os cargos de provimento efetivo criados no presente lotacionograma deverão ser preenchidos por concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme se dispuser em regulamento e edital para a seleção, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte - MT e da legislação municipal pertinente.

§ 2º. Fica autorizado a realizar contratação temporária de excepcional interesse público para os cargos de provimento efetivo que após o concurso público não preencherem as vagas constantes do Lotacionograma.

§ 3º. As vagas dos cargos Comissionados e dos Agentes Políticos ocupantes dos cargos de Secretários Municipais, são cargos públicos a que o Administrador tem o poder nomear livremente, desde que preenchidos determinados preceitos legais, estabelecidos na Lei Municipal n. 1067, de 30 de dezembro de 2020.

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão absorvidas pelo Orçamento Anual de 2023 e dos exercícios subsequentes destinados à Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte - MT conforme estudos de impacto orçamentário e financeiro.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a lei municipal n. 1.253, de 06 de junho de 2022 e a lei municipal n. 1.252, de 06 de junho de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 069, DE 07 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO LOTACIONOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n. 069, de 07 de junho de 2023, que dispõe sobre o Novo Lotacionograma da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, em 04 de julho de 2023.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 05 de julho de 2023, por meio do ofício n. 112/2023/GB/PRES.

CONSIDERANDOa sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL N. 1.413, DE 05 DE JULHO DE 2023.

CONSIDERANDOo acima exposto PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL N. 1.413, DE 05 DE JULHO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da lei municipal n. 1.413, de 05 de julho de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 05 de julho de 2023.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal