NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICADA: Telavive Engenharia e Locações de Máquinas LTDA

CNPJ/MF n.º 45.692.728/0001-60, Endereço: Rua Cento e Vinte e Três (NUC HAB CPA IV) , n.º45, Morada da Serra, Cuiabá-MT

O MUNICÍPIO DE POXORÉU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.408.911/0001-40, com sede na Avenida Brasília, n.º 809, bairro Jardim das Américas, CEP: 78.800-000, Estado de Mato Grosso, representado neste ato por seu Prefeito Sr. Nelson Antônio Paim, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade/RG n.º 681901, expedido por SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n.º 522.597.811-87, residente e domiciliado em Poxoréu/MT, CEP: 78.800-000, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como em observância às disposições da Lei n.º 8.666/1993 e, ainda, pelos termos firmados na ata de Registro de Preços n.º 26/2023 para contratação de empresa especializada em prestar serviço de locação de caminhão tipo ¾ para manutenção dessa secretaria no Transporte diverso”

Considerando que Vossa Senhoria celebrou a ata de Registro de Preços n.º 023/2023 com a Administração Pública Municipal de Poxoréu/MT;

Considerando as obrigações estipuladas pela mencionada ata, mais especificamente nas Cláusulas da ata de registro de preços, no item obrigações da contratada, e até o momento não cumpriu com os prazos de entrega do serviço, e todas as vezes que foi solicitado não respondeu.

Considerando o relatório do fiscal de contratoque a empresa notificada NÃO ENTREGOU os pedidos solicitados, e ainda que há constantes reclamações de que a empresa não atendeu mais as ligações, e que o telefone de contato descrito na ata de registro de preços encontra-se como inexistente.

Considerando que o cumprimento do prazo na entrega da prestação de serviços é de essencial e fundamental importância que seja cumprido para o regular funcionamento da prefeitura e secretarias;

Considerando que a falta de comprometimento da empresa com a ata e compromisso firmado gera transtornos a administração e a rotina e as necessidades das Secretarias.

Considerando que por diversas vezes o representante da empresa foi notificado verbalmente, e as tentativas de contato já não tem mais retorno, bem como foi publicado notificação no Diário Oficial dos Municípios no dia 29/06/2023, na tentativa amigavel pelo servidor responsável não resultaram frutíferas, vem:

NOTIFICÁ-LO do CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 26/2023, DE 13/04/2023, conforme previsão da cláusula sexta, I, “a”, uma vez que o fornecedor sequer enviou justificativa ao Município.

Fica desde já notificado o Contratado que tem o prazo de 05 dias para apresentação de recurso, após o prazo sem apresentação das justificativas será aplicado a penalidade prevista nas cláusulas 6.4 e 10ª do ata de registro de preços.

É a Notificação. Intime-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 05 de julho de 2023.

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal de Poxoréu