DECRETO Nº 033/2023

Data: 05 de julho de 2023.

DISPÕE SOBRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM ASSUMIR AS PRÓXIMAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO PLEITO DE 2023.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO, a suspenção Judicial das atividades da empresa MÉTODO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica, a Prefeitura Municipal de Santa Carmem/MT, responsável por assumir as próximas etapas do Processo de Escolha para Conselheiros Tutelares, no pleito do ano de 2023.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposiçoes em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM - ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 05 de julho de 2023.

Registre-se e Publique-se

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal