LEI N. 1.415, DE 05 DE JULHO DE 2023.
6 de Julho de 2023
LEI N. 1.415, DE 05 DE JULHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI N. 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei ordinária:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I, da Lei 4.320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor de R$ 98.631,88 (noventa e oito mil, seiscentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 113 | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 004 | FUNDEB |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 365 | Educação Infantil |
| Programa | 0009 | Educação Básica Publica - FUNDEB |
| Projeto Atividade | 2022 | Folha de Pagamento E Encargos FUNDEB 70% - Infantil |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11 | Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.540 | Transferência do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
| Detalhamento | 107000 | Identificação do Percentual Aplicado no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício |
| Valor R$ | 77.500,00 | Setenta e sete mil e quinhentos reais. |
| Código Reduzido | 113 | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 004 | FUNDEB |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 365 | Educação Infantil |
| Programa | 0009 | Educação Básica Publica - FUNDEB |
| Projeto Atividade | 2022 | Folha de Pagamento E Encargos FUNDEB 70% - Infantil |
| Elemento Despesa | 3.1.90.13 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 1.540 | Transferência do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
| Detalhamento | 107000 | Identificação do Percentual Aplicado no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício |
| Valor R$ | 16.500,00 | Dezesseis mil e quinhentos reais. |
| Código Reduzido | 116 | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 004 | FUNDEB |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 365 | Educação Infantil |
| Programa | 0009 | Educação Básica Publica - FUNDEB |
| Projeto Atividade | 2022 | Folha de Pagamento E Encargos FUNDEB 70% - Infantil |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11 | Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.540 | Transferência do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 3.828,00 | Três mil e oitocentos e vinte e oito reais |
| Código Reduzido | 117 | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 004 | FUNDEB |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 365 | Educação Infantil |
| Programa | 0009 | Educação Básica Publica - FUNDEB |
| Projeto Atividade | 2022 | Folha de Pagamento E Encargos FUNDEB 70% - Infantil |
| Elemento Despesa | 3.1.90.13 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 1.540 | Transferência do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 803,88 | oitocentos e três reais e oitenta e oito centavos. |
Art. 2°. A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 98.631,88 (noventa e oito mil seiscentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos) se fará através de recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal n. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
| Código Reduzido | 107 | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 004 | FUNDEB |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Infantil |
| Programa | 0009 | Educação Básica Publica - FUNDEB |
| Projeto Atividade | 2023 | Folha de Pagamento E Encargos FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11 | Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.540 | Transferência do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
| Detalhamento | 107000 | Identificação do Percentual Aplicado no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício |
| Valor R$ | 77.500,00 | Setenta e Sete mil e quinhentos reais. |
| Código Reduzido | 108 | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 004 | FUNDEB |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0009 | Educação Básica Publica - FUNDEB |
| Projeto Atividade | 2023 | Folha de Pagamento E Encargos FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL |
| Elemento Despesa | 3.1.90.13 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 1.540 | Transferência do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
| Detalhamento | 107000 | Identificação do Percentual Aplicado no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício |
| Valor R$ | 16.500,00 | Dezesseis mil e quinhentos reais |
| Código Reduzido | 110 | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 004 | FUNDEB |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0009 | Educação Básica Publica - FUNDEB |
| Projeto Atividade | 2023 | Folha de Pagamento E Encargos FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11 | Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.540 | Transferência do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 3.828,00 | três mil e oitocentos e vinte e oito reais. |
| Código Reduzido | 111 | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 004 | FUNDEB |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 365 | Educação Infantil |
| Programa | 0009 | Educação Básica Publica - FUNDEB |
| Projeto Atividade | 2023 | Folha de Pagamento E Encargos FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL |
| Elemento Despesa | 3.1.90.13 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 1.540 | Transferência do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 803,88 | oitocentos e três reais e oitenta e oito centavos. |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei n. 1.129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei n. 1.238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1.314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 05 de Julho de 2023.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 079, DE 30 DE JUNHO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI N. 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município
CONSIDERANDO que o Projeto de lei n. 079, de 30 de junho de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar, alterando a lei n. 1.314/2022 loa de 2023 e dá outras providencias, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, em 04 de julho de 2023.
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 05 de julho de 2023, por meio do ofício n. 112/2023/GB/PRES.
CONSIDERANDOa sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL N. 1.415, DE 05 DE JULHO DE 2023.
CONSIDERANDOo acima exposto PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL N. 1.415, DE 05 DE JULHO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.
DETERMINA a publicação da lei municipal n. 1.415, de 05 de julho de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.
Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.
Canabrava do Norte – MT, em 05 de julho de 2023.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal