DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO E DE SERVIDOR PARA SUPORTE E APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DURANTE TODO O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, especialmente a Lei Municipal nº 1.293/2013 de 14 de janeiro de 2013.

RESOLVE:

ARTIGO 1º NOMEAR a servidora Carmen Christinne Alves Valuz para acompanhar as providências necessárias para a realização de todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e para servir de referência de contato, tanto por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) quanto por parte da Promotoria de Justiça, se necessário;

ARTIGO 2º NOMEAR o Assessor Jurídico Luciano Português para, sem exclusividade, prestar assessoria jurídica ao CMDCA em todo o processo de escolha do Conselho Tutelar, em especial para o apoio técnico no lançamento do edital, na habilitação dos candidatos, na fase recursal, no processamento e julgamento de procedimentos administrativos instaurados para apurar condutas vedadas praticadas por candidatos ou seus apoiadores, acompanhando pessoalmente todas as sessões deliberativas da Comissão Especial do processo de escolha e as plenárias do CMDCA, permanecendo de plantão no dia da votação;

ARTIGO 3º DISPONIBILIZAR o equipamento público Secretaria Municipal de Assistência Social aqui representado pelo secretário Márcio Almeida Rodrigues, para que forneça todo suporte que se mostrar necessário para a realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, incluindo o fornecimento de assessoria técnica e jurídica, a convocação de servidores públicos, entre outras ações previstas no regulamento do certame, além do fornecimento de veículos, espaços físicos e, havendo, sejam observadas também as medidas necessárias para o recebimento do apoio técnico e logístico da Justiça Eleitoral.

ARTIGO 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.5

Gabinete do Prefeito Municipal em 05 de julho de 2023.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de Gabinete/Administração