PORTARIA N.º 022/2023 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. Maria Regina de Castro Martins”

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 3º, incisos I, II, III, da Emenda Constitucional n. º 47/2005, de 05 de julho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. Maria Regina de Castro Martins, portadora do RG n.º 09373950 SESP/MT, inscrita no CPF/MF n.º 536.349.771-91, efetiva no cargo de Auxiliar de Contabilidade, Classe “E”, Nível “XXX”, contando com um total de 12.524 dias, ou seja, 34 (trinta e quatro) anos, 03 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Administração, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 012/2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se. Porto Esperidião - MT, 01 de julho de 2023. Jose Renato Martins Diretor Executivo

HOMOLOGO: Martins Dias de Oliveira Prefeito Municipal