LEI N. 1.416, DE 05 DE JULHO DE 2023.
6 de Julho de 2023
LEI N. 1.416, DE 05 DE JULHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI N. 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei ordinária:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I, da Lei 4.320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor de R$ 223.850,00 (duzentos e vinte e três mil e oitocentos e cinquenta reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 204 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0004 | Custeio das ações de saúde Pública do Município |
| Projeto Atividade | 2049 | Folha de Pagamento e Encargos - ESF |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11 | Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.621 | Serviços Públicos Saúde |
| Detalhamento | 000600 | Bloco Atenção Básica |
| Valor R$ | 70.000,00 | Setenta mil reais. |
| Código Reduzido | 205 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0004 | Custeio das ações de saúde Pública do Município |
| Projeto Atividade | 2049 | Folha de Pagamento e Encargos - ESF |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11 | Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.621 | Serviços Públicos Saúde |
| Detalhamento | 000600 | Bloco Atenção Básica |
| Valor R$ | 14.700,00 | Quatorze mil e setecentos reais. |
| Código Reduzido | 207 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0004 | Custeio das ações de saúde Pública do Município |
| Projeto Atividade | 2050 | Folha de Pagamento e Encargos – PACS/PASCAR |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11 | Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.604 | Serviços Públicos Saúde |
| Detalhamento | 000600 | Bloco Atenção Básica |
| Valor R$ | 40.000,00 | Quarenta mil reais |
| Código Reduzido | 208 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0004 | Custeio das ações de saúde Pública do Município |
| Projeto Atividade | 2050 | Folha de Pagamento e Encargos – PACS/PASCAR |
| Elemento Despesa | 3.1.90.13 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 1.604 | Serviços Públicos Saúde |
| Detalhamento | 000600 | Bloco Atenção Básica |
| Valor R$ | 8.400,00 | Oito mil e quatrocentos reais. |
| Código Reduzido | 280 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 305 | Vigilância Epidemiológica |
| Programa | 0004 | Custeio das ações de saúde Pública do Município |
| Projeto Atividade | 2034 | Folha de Pagamento e Encargos – Vigilância em Saúde |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11 | Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos e saúde |
| Detalhamento | 100200 | |
| Valor R$ | 75.000,00 | Setenta e cinco mil reais. |
| Código Reduzido | 281 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 305 | Vigilância Epidemiológica |
| Programa | 0004 | Custeio das ações de saúde Pública do Município |
| Projeto Atividade | 2034 | Folha de Pagamento e Encargos – Vigilância em Saúde |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11 | Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos e saúde |
| Detalhamento | 100200 | |
| Valor R$ | 15.750,00 | Quinze mil e setecentos e cinquenta reais. |
Art. 2°. A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 223.850,00 (duzentos e vinte e três mil e oitocentos e cinquenta reais) se fará através de recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal n. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
| Código Reduzido | 177 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 122 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0004 | Custeio das ações de saúde Pública do Município |
| Projeto Atividade | 2046 | Manutenção - Gestão |
| Elemento Despesa | 3.3.90.40 | Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Identificação das despesas |
| Detalhamento | 100200 | Com ações e serviços públicos |
| Valor R$ | 90.750,00 | Noventa mil e setecentos e cinquenta reais. |
| Código Reduzido | 229 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e ambulatorial |
| Programa | 0004 | Custeio das ações de saúde Pública do Município |
| Projeto Atividade | 2037 | Manutenção do Mac |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.600 | Serviços públicos da Saúde |
| Detalhamento | 0000604 | Bloco atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar |
| Valor R$ | 48.400,00 | Quarenta e oito mil e quatrocentos reais. |
| Código Reduzido | 256 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência hospitalar e ambulatorial |
| Programa | 0006 | Investimento em Saúde |
| Projeto Atividade | 1026 | Construção/ Reforma de UBS |
| Elemento Despesa | 4.4.90.51 | Obras e instalações |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Identificação das despesas |
| Detalhamento | 100200 | Com ações e serviços públicos |
| Valor R$ | 60.500,00 | Sessenta mil e quinhentos reais |
| Código Reduzido | 255 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência hospitalar e ambulatorial |
| Programa | 0006 | Investimento em Saúde |
| Projeto Atividade | 1012 | Aq de Equip. e Mat. Permanente - MAC |
| Elemento Despesa | 4.4.90.52 | Equipamento e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Identificação das despesas |
| Detalhamento | 100200 | Com ações e serviços públicos |
| Valor R$ | 24.200,00 | Vinte e quatro mil duzentos reais |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei n. 1.129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei n. 1.238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1.314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 05 de Julho de 2023.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 080, DE 30 DE JUNHO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI N. 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n. 080, de 30 de junho de 2023, que Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar, alterando a lei n. 1.314/2022 loa de 2023 e dá outras providencias, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, em 04 de julho de 2023.
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 05 de julho de 2023, por meio do ofício n. 112/2023/GB/PRES.
CONSIDERANDOa sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL N. 1.416, DE 05 DE JULHO DE 2023.
CONSIDERANDOo acima exposto PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL N. 1.416, DE 05 DE JULHO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.
DETERMINA a publicação da lei municipal n. 1.416, de 05 de julho de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.
Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.
Canabrava do Norte – MT, em 05 de julho de 2023.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal