LEI N. 1.417, DE 05 DE JULHO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ALTERANDO A LEI 1314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II, da Lei 4.320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido		CODIGO NOVO
Órgão	05	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub Função	122	Ensino Fundamental
Programa	0004	Custeio das ações de saúde Pública do Município
Projeto Atividade	2...	Manutenção – ESF II
Elemento Despesa	3.3.90.40	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	1.600	Serviços Públicos de Saúde
Detalhamento	0000600	Bloco Atenção Básica
Valor R$	500.000,00	Quinhentos Mil Reais

Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de Recursos não Vinculados de Impostos, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.7.1.3.50.1.1.09, conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei n. 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei n. 1238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 1.401 de 07 de junho de 2023.

Canabrava do Norte - MT, em 05 de Julho de 2023.

.

________________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 081, DE 30 DE JUNHO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ALTERANDO A LEI 1314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n. 081, de 30 de junho de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial alterando a lei 1314/2022 loa de 2023 e dá outras providencias, de autoria do poder executivo, foi aprovado pela câmara municipal de vereadores, em 04 de julho de 2023.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 05 de julho de 2023, por meio do ofício n. 112/2023/GB/PRES.

CONSIDERANDOa sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL N. 1.417, DE 05 DE JULHO DE 2023.

CONSIDERANDOo acima exposto PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL N. 1.417, DE 05 DE JULHO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da lei municipal n. 1.417, de 05 de julho de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 05 de julho de 2023.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal