LEI N. 1.418, DE 05 DE JULHO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei n. 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido		CODIGO NOVO
Órgão	04	Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura
Unidade	002	Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura
Função	13	Cultural
Sub Função	392	Difusão Cultural
Programa	0010	Promovendo Cultura e Turismo
Projeto Atividade	2...	CANABRAVA MULTICULTURAL
Elemento Despesa	33.90.43.00	Subvenções Sociais
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	5.000,00	Cinco Mil Reais

Art. 2°. A cobertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) se fará através de recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Código Reduzido	24
Órgão	02	Gabinete do Prefeito
Unidade	001	Gabinete do Secretario e Dependências
Função	04	Administração
Sub Função	122	Administração Geral
Programa	0002	Gestão Eficiente
Projeto Atividade	2004	Manutenção – Gabinete do Prefeito
Elemento Despesa	33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	5.000,00	Cinco Mil Reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 1.401 de 07 de junho de 2023.

Canabrava do Norte - MT, em 05 de Julho de 2023.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N.082, DE 04 DE JULHO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n.082, de 04 de julho de 2023, que “autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, alterando a lei 1.314/2022 loa de 2023 e dá outras providencias”, de autoria do poder executivo, foi aprovado pela câmara municipal de vereadores, em 04 de julho de 2023.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 05 de julho de 2023, por meio do ofício n. 112/2023/GB/PRES.

CONSIDERANDOa sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL N. 1.418, DE 05 DE JULHO DE 2023.

CONSIDERANDOo acima exposto PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL N. 1.418, DE 05 DE JULHO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da lei municipal n. 1.418, de 05 de julho de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 05 de julho de 2023.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal