TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL“AMIGÁVEL” DO CONTRATO Nº 069/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA–MT E A EMPRESA RÁDIO CAPITAL DO ARAGUAIA LTDA-ME.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Maraguaí, nº. 228, Centro, CEP: 78.640-000, devidamente inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado pelo Prefeito FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIAS, portador da Cédula de Identidade RG nº 1671142 SSP/GO e inscrito no CPF nº 888.448.461-87, residente em Canarana – MT, doravante denominada simplesmente DISTRATANTE e do outro lado a empresa RÁDIO CAPITAL DO ARAGUAIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 01.372.986/0001-93, estabelecida na cidade de Canarana-MT, à Rua Cedro Marcado nº 334, Centro, neste ato representada por MARCELO LOPES DE ABREU, Carteira de Identidade nº 1171727-0 e CPF nº 862.760.261-15, denominada simplesmente de DISTRATADA, resolvem RESCINDIR AMIGAVELMENTE o Contrato nº 069/2022, face as clausulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL

1.1 - Fica rescindido amigavelmente o Contrato nº 069/2022 e 1º termo aditivo, que tem por objeto a contratação de empresa para serviços de inserções para veiculação de jingle e transmissões ao vivo de forma diária e fracionada de acordo com as necessidades das Secretarias Municipais de Canarana-MT, oriundo do processo licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 015/2022.

1.2 - Por força da presente rescisão as partes dão por finalizado o referido contrato, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido de forma amigável.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1 - O presente instrumento se fundamenta no art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93, combinado com a cláusula oitava, item 8.1 do referido instrumento contratual, de forma amigável e por acordo entre as partes e ainda em decorrência do contrato firmado com agencia de publicidade em decorrência da Tomada de Preços nº 001/2023.

CLÁUSULA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 - A DISTRATANTE bem como a DISTRATADA ficam dispensadas do pagamento de qualquer tipo de multa contratual em virtude das razões que motivaram a presente rescisão amigável. 3.2 - A DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor do Contrato nº 069/2022 e 1º termo aditivo. 3.3 - Fica eleito foro da Comarca de Canarana - MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriunda dessa decisão.

Por estarem justos e distratados mutualmente assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma para todos os efeitos legais, juntamente com duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Canarana – MT, 05 de julho de 2023.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

DISTRATANTE

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RÁDIO CAPITAL DO ARAGUAIA LTDA-ME

MARCELO LOPES DE ABREU

DISTRATADO

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ENISIO MELATO

Portaria nº 312/2022 de 02/05/2022

FISCAL DO CONTRATO

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WANDERLEI FERREIRA DE MEDEIROS

Portaria nº 312/2022 de 02/05/2022

FISCAL DO CONTRATO SUPLENTE

Testemunhas:

Assinatura:___________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91