LEI N. 1.420, DE 05 DE JULHO DE 2023.

“AUTORIZA A CONCEDER SUBVENÇÃO A IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA DE CANABRAVA DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei ordinária:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Igreja Assembleia de Deus, Ministério de Madureira de Canabrava do Norte – MT, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o n. 03.124.480/0001-90, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem utilizados da seguinte forma:

I – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a realização do Evento Cultural Cruzada Evangelística no município de Canabrava do Norte –MT.

Parágrafo Único. O valor repassado será utilizado para o custear as despesas do Evento Cultural Cruzada Evangelística no município de Canabrava do Norte –MT, que acontecerá nos dias 11 e 12 de Julho de 2023 - terça-feira e quarta-feira, na Avenida João Sacerdote de Souza, Esquina com a Rua Torquato Nascimento de Souza, nesta cidade de Canabrava do Norte.

Art. 2º. A entidade beneficiada deverá prestar contas do s gastos efetuados, no que pertine aos valores ora subvencionados, em 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da verba.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias seguintes:

Código Reduzido		CODIGO NOVO
Órgão	04	Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura
Unidade	002	Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura
Função	13	Cultural
Sub Função	392	Difusão Cultural
Programa	0010	Promovendo Cultura e Turismo
Projeto Atividade	2...	CANABRAVA MULTICULTURAL
Elemento Despesa	33.90.43.00	Subvenções Sociais
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	5.000,00	Cinco Mil Reais

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 083, DE 04 DE JULHO DE 2023, QUE “AUTORIZA A CONCEDER SUBVENÇÃO A IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA DE CANABRAVA DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n. 083, de 04 de julho de 2023, que “Autoriza a conceder subvenção a Igreja Assembléia de Deus Ministério de Madureira de Canabrava do Norte – MT, e dá outras providências”, de autoria do poder executivo, foi aprovado pela câmara municipal de vereadores, em 04 de julho de 2023.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 05 de julho de 2023, por meio do ofício n. 112/2023/GB/PRES.

CONSIDERANDOa sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL N. 1.420, DE 05 DE JULHO DE 2023.

CONSIDERANDOo acima exposto PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL N. 1.420, DE 05 DE JULHO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da Lei Municipal n. 1.420, de 05 de julho de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 05 de julho de 2023.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal