PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA/MT.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2023 - PROCESSO Nº 053/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃODE CONTAS MENSAIS EXIGIDAS PELOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES NOS ÂMBITOS ESTADUAL E FEDERAL,conforme condições e especificações constantes no termo de referência. Fundamento Legal: art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021. Contratante: Prefeitura Municipal de Planalto da Serra – MT. Contratada: AJOVIED AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL,CNPJ n° 31.568.174/0001-89. Valor global: R$18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais). Ratifico a Dispensa de Licitação nº 016/2023 com base no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2022, e na justificativa e parecer jurídico apensados ao referido processo. Em 04 de julho de 2023. NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO – PREFEITO MUNICIPAL.