“Implanta o plantão parlamentar no Município de Nobres-MT e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Implanta o regime de plantão parlamentar no Município de Nobres-MT, durante os períodos de recessos no legislativo local.

Art. 2º. Referido plantão será organizado via decreto, até 01 (um) dia anterior ao início dos recessos parlamentares, levando em consideração as agendas dos vereadores.

Art. 3º. Resta autorizado a qualquer vereador, mediante comunicação expressa a mesa diretora, a decisão de não participar dos plantões a serem implantados por esta lei.

Art. 4°. Durante o recesso parlamentar a verba indenizatória para os vereadores escalados nos plantões, serão devidas integralmente, a vista de sua própria natureza.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 04 de julho de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal