DECRETO Nº 26, DE 01 DE JUNHO DE 2023 - LEI N.916

Abre no orçamento vigente crédito Adicional Suplementar e da outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, RODRIGO AUDREY FRANTZ, no uso

de suas atribuições legais.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$57.267,94

distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 57.267,94

02 05 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

661 08.244.0013.2034.0000 POLÍTICAS ASSISTÊNCIAIS 1.728,15

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 4 2660

676 08.244.0014.2035.0000 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL 9.320,63

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 4 2661

02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

611 10.302.0020.2044.0000 ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 20.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 3 2621

612 10.302.0020.2044.0000 ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 15.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 3 2621

674 10.302.0020.2044.0000 ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 11.219,16

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 3 2600

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro, conforme inciso I do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, e autorizado conforme artigo 5º §2º da lei 916/2022 dentro dos limites de Superavit apurado no balanço patrimonial de 2022, não implicando dessa maneira no percentual autorizado no §1º do artigo 5º.

Superávit Financeiro: 57.267,94

Fontes de Recurso

2 600 11.219,16

2 621 35.000,00

2 660 1.728,15

2 661 9.320,63

Artigo 3o.- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde 01 de

Junho de 2023.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

PREFEITO MUNICIPAL

885.328.361-00