“Altera os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.429 de 17 de março de 2017, que dispõe sobre a criação de Verba de Natureza Indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar, e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Os art. 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.429 de 17 de março de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A verba de que trata o artigo 1º, será paga mensalmente aos Vereadores, Primeiro Secretário e Presidente da Câmara Municipal de Nobres, para custeio das atividades parlamentares externas.

Art. 3° Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao vereador, será considerado a frequência dos vereadores às sessões legislativas, descontando-se 50% (cinquenta por cento) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar, respeitado o limite de 01 (uma) falta injustificada.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 04 de julho de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal