PORTARIA Nº 020/2023/SEMAD, DE 05 DE JULHO DE 2023

O Secretário Municipal de Administração, da Prefeitura de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto nos artigos 191 e seguintes, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar nº 05/2023, em cumprimento ao disposto no art. 193 da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia.

Art. 2º A Comissão Sindicante que realizará a apuração de possíveis infrações administrativas por servidores públicos municipais será composta pelos seguintes membros:

I – Everson Céser Konzen, servidor efetivo, matrícula nº 2462, Técnico em Contabilidade, lotado na Secretaria Municipal de Administração.

II – Vania da Silva Santos, servidora efetiva, matrícula nº 2036, Auxiliar Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

III – Edinei Antônio da Silva, servidor efetivo, matrícula nº 2289, Operador de Máquinas, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural.

Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão mencionada no caput deste artigo serão desenvolvidos sob a coordenação, orientação e supervisão da Assessoria/Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 3º A Comissão Processante deverá autuar o procedimento na ordem sequencial direta dos eventos da espécie e numerar as respectivas páginas produzidas no curso do procedimento Sindicante Investigativo e, sendo o caso punitivo.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão Sindicante, instituída por esta portaria, deverão ser conduzidos em estrita observância ao que dispõem os artigos 195 e seus parágrafos, 196 e 197 da Lei Complementar nº 012/2013, e demais normas correlatas aplicáveis à matéria.

Art. 5º A Comissão Processante, ora designada, terá prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme art. 202 da Lei Complementar nº 012/2013.

Art. 6º Publique-se e cumpra-se para que atinja os objetivos colimados.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 05 de julho de 2023.

DAVI SCHLEICHER

Secretário Municipal de Administração