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Pref. Pedra Preta

MANIFESTAÇÃO - RAZÕES DO RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO LICITATÓRIO – 50/2023. REF: TOMADA DE PREÇO Nº 006/2023.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a construção de bases de concreto e instalação de piso emborrachado para a instalação de Playgrounds.

1. ADMISSIBILIDADE

A empresa MARCIONE ALVES PERROT - ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº: 17.891.635/0001-29, devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão proferida em sede de SESSÃO DA TOMADA DE PREÇO Nº 006/2023 apresenta RECURSO ADMINISTRATIVO. Apresentou tempestivamente RAZÕES DE RECURSO através de PROTOCOLO, no dia 03/07/2023 às 10:07.

Por outro lado, na data de 04/07/2023 às 12:55, foi recebido através de protocolo as contrarrazões da empresa KB CONSTRUTORA LTDA.

Inicialmente, cabe destacar que das decisões tomadas pela Comissão Permanente de Licitação caberão recursos previstos no artigo 109, da Lei nº 8.666/93, interpostos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual números de dias, que começaram a contar do término do prazo do recorrente, ambos mediante petição datilografada e devidamente arrazoada, subscrita pelo representante legal, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

Em sede de admissibilidade recursal, foi preenchida, por parte da empresa, os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação e tempestividade, com fundamento na Lei nº 8.666/93.

2. DO MÉRITO

Preambularmente frisa-se que a administração pública deve respeitar todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente a legalidade, a isonomia, a ampla concorrência, a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo, entre outros.

Tais princípios norteiam a atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõe ao mesmo o dever de pautar a sua conduta segundo as prescrições legais.

Cabe inferir que o procedimento licitatório se realiza mediante uma série de atos administrativos, pelos quais a entidade que pretende contratar, analisando as propostas efetuadas, pelos que pretendem ser contratados e julga, dentre elas, a mais vantajosa.

Existe um rol de princípios na Lei 8.666/93, mais precisamente no art. 3º, que devem ser seguidos pela administração em todas as fases do certame, dentre os quais cabe destaque para o caso concreto o da igualdade/isonomia e da legalidade.

A Recorrente, empresa MARCIONE ALVES PERROT - ME, em síntese alega sobre a decisão administrativa da comissão de licitação em habilitar a empresa KB CONSTRUTORA, inscrita no CNPJ: 36.573.565/0001-05, pelo descumprimento aos itens 6.3, 6.3.2, 6.3.4 do Edital que dispõem sobre a qualificação técnica, da Capacidade Técnica Profissional e Capacidade técnico operacional, da ANBN NBR 16071/12, da justificativa de qualificação técnica e Curva ABC (anexas ao edital).

Cabe ressaltar que após análise técnica do engenheiro responsável Eduardo Orlato foram aceito os atestados de capacidade técnica da empresa KB CONSTRUTORA LTDA, alegando que revestimento cerâmico é similar ao item de piso emborrachado, consequentemente habilitando-a e abrindo-se os prazos para recursos.

Preliminarmente, em suas razões, a Recorrente, empresa MARCIONE ALVES PERROT – ME alega indícios de favorecimento em relação à licitação envolvendo a comissão e o engenheiro responsável, entretanto, além de destoar completamente do objeto recursal, as alegações são infundadas e completamente equivocadas e só tem o condão de denegrir e atacar o trabalho hercúleo que vem sendo desempenhado pela equipe de licitações da Prefeitura.

Esta comissão sempre pautou suas decisões na transparência, integridade e conformidade com todas as leis e regulamentações aplicáveis.

Insta consignar que tais afirmações, materializadas em documentos que perfazem parte do processo administrativo de contratação, sujeitam à Licitante a responsabilização decorrente da ilicitude de seus atos, incluindo possíveis violações da honra objetiva e subjetiva dos agentes públicos envolvidos.

Ultrapassada tais questões, acerca da decisão objeto de recurso, esclareço que foi solicitado ao departamento de engenharia parecer técnico referente a similaridade dos itens, sendo exarado o parecer técnico por meio do Memorando n° 060/2023/ENG.

“O presente parecer atende à solicitação feita pelo Departamento de Licitações, nos termos do art. 38, inciso VI, da Lei Nº 8.666/93, visando verificar ao questionamento apresentado por meio do oficio 194/2023/DLC. Dessa forma, procura-se analisar o questionamento levantado pela empresa MARCIONE ALVES PERROT - EPP acerca da consideração de semelhança e complexidade superior do revestimento cerâmico com o piso emborrachado, para comprovação de qualificação técnica da empresa KB CONSTRUTORA LTDA.

Considerando a curva ABC e a justificativa de qualificação técnica partes integrantes e anexas ao edital do certame em questão, o departamento municipal por meio de seu chefe, Eduardo Resende Orlato Paes, participante do certame, considerou o item de revestimento cerâmico semelhante e de complexidade superior para comprovação de qualificação técnica exigida por este setor, por meio da justificativa de qualificação técnica, ao certame em questão. Tal decisão tem como base o critério de similaridade e complexidade superior presente no art. Nº 30 da lei 8666/93.

Para comprovação da complexidade superior da execução do item de revestimento cerâmico, passemos a descrição dos serviços a serem executados.

Piso emborrachado: A superfície existente (contrapiso), onde será aplicado o piso emborrachado, deve ser constituída de um emboço sarrafeado, devidamente curado, perfeitamente nivelada, limpa e seca, totalmente isenta de poeira, oleosidade e umidade. Também, deverá ser realizado o assentamento das placas de piso e atentar para o perfeito alinhamento entre as placas e afim de que não forme bolhas de ar, garantindo-se a máxima aderência das placas no piso.

Piso cerâmico: A base de assentamento deve ser constituída de um emboço sarrafeado, devidamente curado. A superfície deve estar áspera, varrida e posteriormente umedecida. A argamassa de assentamento terá que aplicada nas paredes e nas peças com o lado liso da desempenadeira. Em seguida, aplicar o lado dentado formando cordões para garantir a melhor aderência e nivelamento. As peças devem ser assentadas de forma a amassar os cordões, com juntas de espessura constante, não superiores a 2mm, considerando prumo para juntas verticais e nível para juntas horizontais. Recomenda-se a utilização de espaçadores. Nos pontos de hidráulica e elétrica, os azulejos precisam ser recortados e nunca quebrados; as bordas de corte necessitam ser esmerilhadas de forma a se apresentarem lisas e sem irregularidades. Já os cantos externos devem ser arrematados com cantoneira de alumínio. Após a cura da argamassa de assentamento, os azulejos devem ser batidos, especialmente nos cantos; aqueles que soarem ocos deverão ser removidos e reassentados. Após 3 dias de assentamento (as juntas de assentamento devem estar limpas) as peças precisam ser rejuntadas com a pasta de rejuntamento, aplicada com desempenadeira de borracha, evitando o atrito com as superfícies das peças e pressionar o rejuntamento para dentro das juntas; o excesso deve ser removido no mínimo 15 minutos e no máximo 40 minutos, com uma esponja macia e úmida.

E para que não pairem dúvidas sobre o critério de similaridade ou complexidade superior, salienta-se que este encontra abrigo no artigo 30, II e §3º da Lei de Licitações, à saber:

“Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

[…]

II - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;”

[…]

§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.” (grifado)

Faz-se necessário salientar que este também é o entendimento do TCU (Tribunal de Contas da União), conforme o Acórdão 1742/2016:

[,,,]

Diante do exposto acima o departamento de engenharia municipal recomenda a manutenção da decisão favorável a respeito da qualificação técnica da empresa KB CONSTRUTORA LTDA.

Dessa forma, considerando o parecer técnico exarado pelo Chefe do Departamento de Engenharia bem como que o item do edital 6.3.4.1 assegura que “serão considerados todas as certidões ou atestados de obras e serviços similares, com complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior”.

Portanto a comissão de licitação após analisar as condições de Admissibilidade do Recurso, decide pelo conhecimento do recurso e por manter a decisão de HABILITAR a empresa KB CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 36.573.565/0001-05, encaminham-se os autos à Autoridade competente, nos termos do item 9.2 do edital e Art. 109, §4° da Lei 8.666/1993, para análise do mérito, emitir consideração e decisão do Recurso Administrativo em pauta, no prazo de (05) cinco dias úteis.

Pedra Preta, 05 de Julho de 2023.

RITHYENE GOMES DA SILVA

Agente de Contratação