LEI MUNICIPAL Nº 1.634/2023

DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PUBLICAS VOLTADAS À PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A presente Lei tem por finalidade estabelecer políticas públicas de proteção aos portadores do Transtorno do Espectro Autista residentes no município de Araputanga/MT.

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo disponibilizar e publicitar adesivos indicativos com os dizeres “Aqui mora uma pessoa autista” nas residências onde residir uma pessoa autista.

Parágrafo Único - Serão afixados adesivos indicativos, confeccionados em material resistente e impermeável, com os seguintes dizeres: “Aqui mora uma pessoa autista”, sendo autorizado o fornecimento gratuito às famílias onde residirem uma pessoa autista.

Art. 3º - Fica limitada a distância de até 100 (cem) metros da fonte emissora até a residência da pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista, durante todo o dia, a emissão de ruídos de qualquer natureza, provocados por ação humana, em espaços públicos de uso comum que prejudiquem o seu bem-estar.

Parágrafo único. A simples declaração do portador ou do responsável legal ao órgão público de controle comprova a perturbação, dispensando-se qualquer aferição do ruído produzido.

Art. 4º - A Lei tem como finalidade orientar, conscientizar e clarificar a sociedade sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) através da empatia, exercendo um cuidado dos munícipes quanto aos problemas sensoriais de crianças, adolescentes e também adultos com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos cinco (05) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL