LEI COMPLEMENTAR Nº 1.638/2023

ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os artigos 53, 78, 103, 125, 144, V, 164, 180, 218, 232 e 278 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 1.377/2019, que passarão a vigorar com as seguintes redações:

Art. 53. A falta de recolhimento do ISSQN, nos prazos fixados, sujeitará o contribuinte à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada cota, de acrescido de correção monetária.

(...)

Art. 78. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Predial a partir de 01º de fevereiro de cada ano.

(...)

Art. 103. A falta de recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos prazos fixados, sujeitará o contribuinte à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada cota, acrescido de correção monetária.

(...)

Art. 125. A falta de recolhimento do ITBI, nos prazos fixados, sujeitará o contribuinte à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada cota, incidido sobre o valor principal corrigido.

(...)

Art. 144. Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa:

V - Em 01º de fevereiro de cada exercício, quando a taxa for de incidência anual;

(...)

Art. 164. Para as atividades continuadas o fato gerador ficará configurado em 01º de fevereiro de cada ano e será lançada de ofício segundo as informações contidas no Cadastro Mobiliário Municipal.

(...)

Art. 180. Para os anúncios e propagandas permanentes o fato gerador ficará configurado em 01º de fevereiro de cada ano e será lançada de ofício em conjunto com o alvará de Localização, Instalação e Funcionamento.

(...)

Art. 218. Para os casos de Licença Sanitária permanentes o fato gerador ficará configurado em 01º de fevereiro de cada ano e será lançada de ofício em conjunto com o alvará de Localização, Instalação e Funcionamento.

(...)

Art. 232. Para as atividades continuadas o fato gerador ficará configurado em 01º de fevereiro de cada ano e será lançada de ofício segundo as informações contidas no Cadastro Mobiliário Municipal.

(...)

Art. 278. Nos casos de atraso do pagamento da renovação dos Alvarás ou na quitação da cobrança de multa por violação a qualquer dispositivo previsto neste código ou nos respectivos dispositivos de postura, sujeitará o contribuinte à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada cota, de acrescido de correção monetária.

Art. 2°. Altera-se, ainda, o Anexo II do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 1.377/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Anexo II

Quando o profissional realizar o trabalho de forma pessoal sem o auxílio de outros profissionais ou no formato de sociedade simples o ISSQN deverá ser um valor fixo com data de início do fato gerador em 01º de fevereiro de cada exercício ou no dia do início da atividade no município. (fato gerador em 01º de fevereiro de cada ano):

Art. 3°. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos cinco (05) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL