Dispõe sobre o expediente da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 69, VI e XXII, da Lei Orgânica do Município; e

Considerando o que faculta o art. 67, da Lei Complementar Nº 029, de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de União do Sul – MT), bem como o art. 23, da Lei nº 722, de 25 de setembro de 2019 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro Geral do Município);

Considerando ainda, que a definição de nova carga horária de trabalho para os servidores lotados no Paço Municipal proporciona economia para o órgão, com redução dos gastos de manutenção, sem prejuízo à normalidade dos serviços;

Por fim, diante do acima exposto;

DECRETA:

Art. 1º. A partir do dia 31 de julho de 2023, o expediente na Sede da Prefeitura Municipal de União do Sul passa a ser em horário contínuo de 6 (seis) horas, das sete horas (07:00h) às treze horas (13:00h), de segunda a sexta-feira.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se unicamente às repartições administrativas instaladas no Paço Municipal, por tempo indeterminado.

Art. 2º. É facultado o serviço exclusivamente interno aos servidores em caso de necessidade.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser amplamente divulgado nos meios oficiais de comunicação disponíveis.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, 05 de julho de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal