LEI MUNICIPAL Nº 892/2023 São José Xingu – MT, 29 de junho de 2023.

‘’DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1º DA LEI N 826/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.‘’

A Câmara Municipal de São José do Xingu, Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o presente Projeto de Lei e o Prefeito Municipal promulga a presente Lei:

Art. 1°.

Parágrafo Primeiro- O subsídio do Presidente da Câmara Municipal se constituirá de parcela no valor R$ 6.245.000 (Seis mil e duzentos e quarenta e cinco reais )

Art.2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em 29 de junho de 2023.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se Cumpra-se.