TERMO DE CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 001/2023.

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JUINA, ESTADO DE MATO GROSSO E A FACULDADE DO VALE DO JURUENA - AJES, para CONCESSÃO DE BOLSAS AOS SERVIDORES, COMISSIONADOS E CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT, que queiram ingressar nos Cursos Superiores de Bacharelado em Direito e Psicologia, oferecida pela mantenedora através do Programa QUERO MINHA BOLSA a ingressantes por diploma de Ensino Médio ou de Ensino Superior no processo de 2023-2, no Sistema de Ensino Presencial.

PREÂMBULO

MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.359.201/0001-57, com Sede Administrativa na Travessa Emmanuel, n.º 33-N, Bairro Centro, no Município de Juína-MT, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, PAULO AUGUSTO VERONESE, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n.º 1700259415 SSP/PR e inscrito no CPF sob o n.º 927.601.121-87, residente e domiciliado na Chácara 112, Verdam, no Município de Juína-MT, doravante denominado CONVENIADA, e a FACULDADE DO VALE DO JURUENA – AJES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.053;243/0001-00, com sede na Av. Gabriel Muller, n.º 1066N, Bairro Módulo I, no Município de Juína/MT, neste ato apresentada pelo seu Diretor, CLODIS ANTONIO MENEGAZ, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade n.º 436.596 SSP/MT, e inscrito no CPF/MF sob n.º 346.143.461-20, doravante denominada CONVENENTE, conforme as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

O presente instrumento tem por finalidade estabelecer um convênio de cooperação técnica e cientifica, para fins de aprimoramento educacional, com a concessão pela CONVENENTE, de desconto nos valores das mensalidades e rematrículas dos servidores públicos, comissionados e contratados pela CONVENIADA, e que tenham vínculo com esta, na forma descrita neste convênio, e que passa a ser denominada simplesmente BENEFICIÁRIOS, e que ingressem através das formas de seleção instituídas pela CONVENENTE no cursos de graduação em Direito e Psicologia, ofertado pela CONVENENTE ofertada somente para os ingressantes no semestre 2023-2.

CLÁUSULA SEGUNDA

DA CARACTERIZAÇÃO

O programa QUERO MINHA BOLSA é um incentivo aos Servidores, Comissionados e Contratados do Município de JUÍNA/MT, que queiram graduar-se em Direito ou Psicologia na FACULDADE DO VALE DO RIO JURUENA - AJES. O benefício para custear percentual de estudos acadêmicos será ofertado os candidatos(as) que tenham vínculo empregatício com o município de JUÍNA, e, inscritos no Processo de Ingresso 2023-2, como portador de Diploma de Ensino Médio ou Diploma de Ensino Superior que fizerem a opção pelo benefício da BOLSA AOS SERVIDORES, COMISSIONADOS E CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA – MT nos termos deste Regulamento.

CLÁUSULA TERCEIRA

DA DESTINAÇÃO

A BOLSA AOS SERVIDORES E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA – MT, destina-se a candidatos (as) portadores de Ensino Médio ou Portadores de Diploma de Ensino Superior e que irão iniciar um dos cursos Superiores: Bacharelado em Direito ou Bacharelado em Psicologia.

Parágrafo primeiro: O ingresso ao benefício da BOLSA AOS SERVIDORES E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA – MT dar-se-á exclusivamente para Servidores, Comissionados e Contratados do Município de JUÍNA, que tenham concluído o Ensino Médio ou Ensino Superior.

Parágrafo segundo: As inscrições para a BOLSA AOS SERVIDORES E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA – MT, será isento.

I – Inscrições abertas a partir da publicação deste regulamento até 15 de julho de 2023.

II – Início das aulas para os matriculados será no dia 17 de julho de 2023, conforme Edital 001/2023 do Processo Seletivo 2023-2.

CLÁUSULA QUARTA

DO CONTRATO

A BOLSA AOS SERVIDORES E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA – MT, cobrirá percentual sobre os valores das mensalidades do CURSOS DE: BACHARELADO EM PSICOLOGIA e BACHARELADO EM DIREITO, de acordo com a tabela de preços vigentes da AJES - FACULDADE DO VALE DO RIO JURUENA, para cursos na Modalidade Presencial.

I – Efetuar o pagamento rigorosamente em dia, na rede bancária, da parcela da mensalidade remanescente.

II – BOLSA AOS SERVIDORES E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE JUINA – MT, os valores estão descritos nas tabelas a seguir:

CLÁUSULA QUINTA

DO VALOR

Curso	Duração do Curso em Semestre	Valor da mensalidade SEM DESCONTO	Percentual de Desconto BOLSA AOS SERVIDORES E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA– MT	Valor da mensalidade com a BOLSA AOS SERVIDORES E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA– MT
Bacharelado em Direito	10	R$ 1.893,45	65,671%	R$ 650,00
Bacharelado em Psicologia	10	R$ 1.872,77	65,2920%	R$ 650,00

CLÁUSULA SEXTA

DA RENOVAÇÃO

A renovação e manutenção da BOLSA AOS SERVIDORES E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA– MT: Deverá ser renovada a cada semestre, sendo que, para mantê-la, o bolsista deverá ter cumprido os seguintes critérios:

I – Ter efetuado os pagamentos rigorosamente em dia, na rede bancária, das parcelas do benefício da BOLSA AOS SERVIDORES E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA– MT;

II – O valor da primeira mensalidade de cada semestre letivo a partir de 2024 para o beneficiário da BOLSA AOS SERVIDORES E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA– MT terá um desconto (conforme tabela abaixo) sobre o VALOR BRUTO constante na tabela de preço vigente, da modalidade Presencial, da BOLSA AOS SERVIDORES, COMISSIONADOS E CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA– MT.

Curso	Percentual de desconto da PRIMEIRA MENSALIDADE em cada SEMESTRE a partir de 2024, sobre o SEM DESCONTO da TABELA VIGENTE, até o do início do ESTÁGIO ESPECIFÍCO.
Bacharelado em Direito	55%
Bacharelado em Psicologia	55%

III - Quando o acadêmico efetivar a matrícula para as disciplinas de Estágio, o desconto sobre o VALOR BRUTO constante na tabela de preço vigente da AJES - FACULDADE DO VALE DO RIO JURUENA para o curso em que o beneficiário esteja matriculado, será conforme o descrito na tabela abaixo:

Curso	Percentual de desconto da TABELA VIGENTE, a partir do início do ESTÁGIO ESPECIFÍCO.
Bacharelado em Direito	50%
Bacharelado em Psicologia	50%

IV- O desligamento de servidores comissionados durante o decorrer do curso contratado, não acarretará prejuízos ou cancelamento da BOLSA AOS SERVIDORES E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA– MT.

CLÁUSULA SÉTIMA

DO ATRASO

No decorrer do semestre e da manutenção DA BOLSA AOS SERVIDORES E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA– MT, quando o acadêmico estiver em atraso com as mensalidades deverá ter um desconto decrescente com base ao desconto sobre o VALOR BRUTO constante na tabela de preço vigente da AJES - FACULDADE DO VALE DO RIO JURUENA:

Curso	Desconto até o dia 07	Desconto até o dia 15	Valor com Desconto para Pagamento após o dia 15
Bacharelado em Direito – mensalidades até iniciar o Estágio Supervisionado	65,671%	60%	40%
Bacharelado em Direito – mensalidades após o início do Estágio Supervisionado	50%	46%	30%
Bacharelado em Psicologia – mensalidades até iniciar o Estágio Específico	62,2920%	60%	40%
Bacharelado em Psicologia – mensalidades após o início do Estágio Específico	50%	46%	30%

I – Deverá haver pontualidade nos pagamentos das mensalidades do semestre, atrasos ou impontualidade nos pagamentos superiores a 15 dias, cancelam automaticamente o contrato de BOLSA AOS SERVIDORES E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA– MT.

CLÁUSULA OITAVA

DO PERÍODO DE ABRANGÊNCIA

O período de abrangência do programa quero minha bolsa: A BOLSA AOS SERVIDORES E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA– MT poderá ser utilizada pelo beneficiado, desde a data de concessão até a conclusão do curso, desde que cumpra os critérios deste Termo.

CLÁUSULA NONA

DO NÚMERO DE VAGAS

Curso	Serão destinados aos Servidores Públicos e Comissionados o seguinte número de vagas.
Bacharelado em Direito	35 (trinta e cinco)
Bacharelado em Psicologia	35 (trinta e cinco)

I – Caso exista vagas não utilizadas, ela (s) não poderá (ao) ser transferidas para outro processo de ingresso, processo único de ingresso com o benefício será o do semestre 2023-2.

CLÁUSULA DÉCIMA

DOCUMENTOS PARA A MATRÍCULA DO CANDIDATO

I – 01 fotografia 3x4 recente;

II – 01 fotocópia do Diploma de Ensino Médio ou de Graduação, acompanhado do original;

III – 01 fotocópia do Histórico do Ensino Médio ou de Graduação, acompanhado do original;

III – 01 fotocópia das duas faces do CPF;

IV – 01 fotocópia das duas faces da cédula de Identidade, com validade na data da matrícula, se for o caso de estrangeiros;

V – 01 fotocópia da Certidão de Nascimento ou de Casamento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DO APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA PARA OS PORTADORES DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR.

I – Após a matrícula, caso dos Portadores de Diploma de Ensino Superior, caso queira fazer aproveitamento de disciplinas, deverá realizar pedido formal junto a Coordenadoria de Curso, e anexar o ementário das disciplinas cursadas no seu curso Superior, para análise.

II – Após análise da Coordenadoria, será emitido um relatório fundamentado de aproveitamento se couber.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DO REAJUSTE DAS MENSALIDADES

I – As parcelas vincendas pactuadas no da matrícula serão reajustadas com base no índice da inflação, nos reajustes dos valores de transmissão do sistema contratado com a fornecedora, no aumento de salário de professores e empregados da CONTRATADA quando fixados em convenção ou acordo coletivo de trabalho, sentença normativa e/ou a qualquer tempo, durante a vigência deste contrato, por força da lei.

II – Fica pactuada, também, com o propósito de ser mantido o equilíbrio econômico e financeiro da CONTRATADA, que o valor das parcelas vincendas será corrigido toda a vez que o índice da inflação acumulada no período de vigência deste contrato, ultrapassar o percentual de 10 (dez) por cento.

III – Para a aferição da inflação mencionada no parágrafo anterior, desde já se adota o INPC, sempre utilizando o maior índice. Na hipótese de o INPC ser extinto sem a edição de um substituto, fica acordada entre as partes a adoção de qualquer outro índice que indique a correção monetária oficial e de divulgação nacional.

IV – O pagamento efetuado após a data de vencimento, conforme ITEM 4, 5, 6 e 7, e seus incisos, após o vigésimo dia, será acrescido de multa de 2% (dois por cento) da parcela em atraso, sem prejuízo da atualização monetária, se houver, de acordo com os índices de apuração da inflação e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DOS CRITÉRIOS PARA PERDA DO BENEFÍCIO

I – Não atender aos critérios exigidos para renovação da BOLSA AOS SERVIDORES E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA– MT, constantes nos itens 4, 5, 6, 7 e 8 e seus incisos;

II – Apresentação de documentação falsa a qualquer tempo;

III – A não observância dos itens relacionados acima acarretará a perda da Bolsa a qualquer tempo. Qualquer tolerância por parte da IES, pelo não cumprimento de quaisquer estipulações ora convencionadas, será considerada mera liberalidade, não se constituindo em novação ou procedimento a ser invocado pelo acadêmico.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DO SISTEMA DE OFERTA DAS AULAS

I – O Curso de Bacharelado em Psicologia, terá até 40% (quarenta por cento) da carga horária total do curso em disciplinas na modalidade de Ensino a Distância – EaD, conforme Portaria do Ministério da Educação/Gabinete do Ministro nº 2117 de 06 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 11 de dezembro de 2019.

II - Disciplinas ministradas no SISTEMA DE AULAS SÍNCRONAS, de forma remota, com professores em salas virtuais conectados aos acadêmicos simultaneamente, isto é, no mesmo horário e na mesma sala virtual, com interação professor — alunos de forma real e ao mesmo tempo, serão computadas como carga horária PRESENCIAL.

III - Disciplinas ministradas no SISTEMA DE AULAS ASSÍNCRONAS, via plataformas de ensino-aprendizagem sem interação de professor — alunos em tempo real, serão consideradas disciplinas no sistema EaD.

IV - Serão destinados 10% (dez por cento) da carga horária total do curso, para curricularização da extensão, definidas em regimentos como PROJETO INTEGRADOR, conforme Resolução n° 07 de 18 de dezembro de 2018 do CNE/CES.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

DA OBRIGAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA – MT

I – Divulgar o benefício a todos os seus Servidores Públicos e Comissionados; II – Dispor as secretarias municipais como campo de estágio, para os acadêmicos dos Cursos da CONVENETE utilizando de seus espaços físicos para disciplinas de estágio, respeitando as regras da CONVENIADA. III – Fica a CONVENENTE, autorizada a divulgar a marca da CONVENIADA em suas campanhas publicitárias como empresa parceira do programa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

DO FORO

Tudo que for devido em razão desse CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, deverá ser discutido judicialmente, no foro da comarca de JUÍNA – Mato Grosso, local em que foi celebrado o contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiada que seja.

E por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento particular de Convênio, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

Juína-MT, 03 de julho 2023.

MUNICÍPIO DE JUINA-MT

CONCEDENTE

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA

CLODIS ANTÔNIO MENEGAZ

Diretora Geral

TESTEMUNHAS:

NATANIEL TOMASINI CPF/MF n.º 917.764.491-34

ROBSON AMORIM MACHADO CPF/MF n.º 372.082.175-72