Processo nº 095/2023

Modalidade: Dispensa de Licitação nº 024/2023 - eletrônica

RATIFICO o ato da Comissão de Contratação, que dispensou licitação com fundamento no art. 75, inciso I da Lei Federal 14.133/2021 de 01/04/2021, corrigida pelo Decreto Federal nº 11.317/2022 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.377/2023 a favor da empresa MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 32.625.625/0001-35, e Inscrição Estadual n.º nº 13.753.922-3, estabelecida a Rua Três Passos, 191, Bairro Centro, Cidade de Canarana-MT perfazendo o valor total de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais) para a Pavimentação de vias internas do Parque de Exposições Luiz Cancian, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta, termo de referência – anexo I e seus anexos, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes da aquisição do objeto do presente correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2023 na seguinte classificação: 3.3.90.00 - aplicações diretas.

Publique-se.

Canarana-MT, 05 de julho de 2023.

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal