Pelo presente Termo de Rescisão Unilateral, de um lado, o Município de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Serra Nova nº 975 - Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 37.465.143/0001-89, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato Prefeito Municipal, Sr.LEUZIPE DOMINGUES GONÇALVES, brasileiro, funcionário público, portador do RG nº. 1500054 SSP/GO e do CPF nº. 280.901.871-53, residente e domiciliado nesta cidade de Alto Boa Vista – MT, e, de outro lado, e o Sr(A) PAULO CARVALHO CANTO, portador (a) da Carteira de Identidade n.º 1014505851 SSP/RS, CPF/MF n.º 219.454.030-04, doravante denominado FORNECEDOR, resolvem AMIGAVELMENTE, por fim aos direitos e deveres expressos naquele instrumento contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir:

Cláusula Primeira: O presente termo de rescisão consensual tem por fundamento legal o artigo 79, inciso II, e § 2°, II da Lei Federal n°. 8.666/93 e suas anteriores modificações, bem como a Cláusula Onze do Registro de Preços 009/2015.

Cláusula Segunda: A partir da data de 26 de Fevereiro de 2016, as partes estarão isentas de qualquer obrigação prevista naquele instrumento de contrato, exceto as contraídas anteriores a esta data.

Cláusula Terceira: As partes declaram estarem certas e ajustadas, razão pela qual, declaram que o Registro de Preços de Prestação de Serviços nº 009/2015, ficará rescindido no dia 26 de Fevereiro de 2016, sendo que as partes se obrigam a cumprir com suas obrigações até essa data, fazendo jus a Contratada, a receber os valores dos serviços prestados até essa data.

Fica eleito o foro da comarca de São Félix do Araguaia – MT, para dirimir quaisquer dúvidas advindas da presente extinção do contrato.

Alto Boa Vista, 26 de Fevereiro de 2016.

LEUZIPE DOMINGUES GONÇALVES PAULO CARVALHO CANTO

PREF. MUN. DE ALTO BOA VISTA CONTRATADO

CONTRATANTE

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1ª Testemunha 2ª Testemunha

Nome: Nome:

CPF n° CPF n°: