Dispõe sobre Autorização de Funcionamento da Creche Municipal Jarbas Teodoro Fróis no Município de Bom Jesus do Araguaia/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, fundamentado pela Lei n.º 9394/96 de 20 de dezembro de 1996, Lei Municipal n.º 016 de 02 de maio de 2001, Lei Municipal nº136/2005 de 09 de novembro de 2005 Resolução Normativa N.º 001/2023/CME/BJA/MT, segue:

A análise das peças do processo e Requerimento da Creche Municipal Jarbas Teodoro Fróis, com base na legislação vigente, permite o Conselho Municipal, concluir pelo atendimento ao pedido, considerando que a infraestrutura, os recursos didáticos, pedagógicos e a disposição dos espaços atendem às necessidades básicas de funcionamento da escola, possibilitando o desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico existente na Unidade de Ensino.

RESOLVE:

Fica Autorizado por um período de 4 (quatro) anos, a contar do dia 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026, o funcionamento da Creche Municipal Jarbas Teodoro Fróis, situada à Rua Oito, Centro, município de Bom Jesus do Araguaia MT, a ofertar a Educação Básica da Etapas de Educação Infantil.

Fica o Poder Executivo Municipal, bem como a Secretaria Municipal de Educação, recomendados a garantir a instalação de extintores de incêndio, a adequação dos chuveiros para a turma do berçário e a atualização dos arquivos físicos e virtuais da Unidade Escolar no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de Publicação deste Parecer de Autorização de Funcionamento da Unidade Escolar, sob pena de Processo de descredenciamento e desautorização do Estabelecimento de Ensino.

O parecer entra em vigor na data de sua publicação, revogada a autorização anterior a esta.

O prazo de validade deste parecer expira em 31 de dezembro de 2026.

GIRLENE FERREIRA GOMES – Presidente: __________________________________

Demais Membros: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________