Termo de Convênio que entre si celebram o Município de BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT e a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU.

O município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.173.952/0001-68, com sede Administrativa na Avenida Marco Aurélio Fullin s/nº Centro, CEP 78.678-000, Centro na cidade de Bom Jesus do Araguaia - MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Marcilei Alves de Oliveira, nos termos da lei 8666/93 doravante denominado MUNICÍPIO, e a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU, com sede na Avenida Paraná N° 168, Centro, na cidade de Canarana – MT, com endereço eletrônico www.sicredi.com.br/coop/araxingu neste ato representada por Carlos Paes Machado, portador do CRC MT-004366/T-8 e inscrito no CPF 304.553.671-91 sob o número, conforme Estatuto Social que confere ao qualificado poderes para representá-la na assinatura deste termo de convênio, doravante denominada de COOPERATIVA.

Pelo presente convênio, na forma do artigo 116 da Lei 8.666/93, as partes acima mencionadas e qualificadas tem, entre si, ajustado o presente termo de convênio, mediante cláusulas, termos e condições seguintes:

CLÁUSULA DO OBJETO

O presente CONVÊNIO tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre o MUNICÍPIO e COOPERATIVA visando a implementação de metodologia de educação cooperativa baseada em projetos, para o desenvolvimento de princípios de cooperação e cidadania.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Integra-se ao objeto deste CONVÊNIO o Plano de Trabalho (Anexo I) especificado pela COOPERATIVA, documento indissociável ao presente instrumento.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As metas do presente CONVÊNIO consistem na execução integral das atividades relacionadas no Plano de Trabalho, de acordo com os prazos ali estabelecidos. Com vigência até 31 de dezembro de 2024.

CLÁUSULA DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste CONVÊNIO:

I - DA COOPERATIVA:

a) executar o Plano de Trabalho, realizando a formação do quadro de educadores, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;

b) observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas do MUNICÍPIO, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão;

d) dar livre acesso aos agentes da administração pública, ao controle interno e ao Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas ao Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;

e) Destacar a participação da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia e da Secretaria Municipal de Educação em qualquer ação promocional relacionada ao convênio, obtendo previamente o seu consentimento formal;

II - DO MUNICÍPIO:

a) aplicar a metodologia e a proposta pedagógica da COOPERATIVA, os materiais didáticos e a avaliação do processo e resultado, conforme previsto neste CONVÊNIO e nos demais documentos e materiais disponibilizados pela COOPERATIVA;

b) disponibilizar o quadro de educadores, durante sua jornada de trabalho, para os processos de formação continuada;

c) promover a integração do objeto deste CONVÊNIO com toda comunidade de aprendizagem;

d) oferecer as condições necessárias para realização dos programas de formação continuada; e) cumprir com as atividades de responsabilidade do MUNICÍPIO previstas no Plano de Trabalho e neste CONVÊNIO;

f) acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste CONVÊNIO antes do término de sua vigência, inclusive por meio de visitas in loco, para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto;

g) prestar o apoio necessário à COOPERATIVA para que seja alcançado o objeto deste CONVÊNIO em toda sua extensão;

h) desenvolver e implantar planos de ação com base em pesquisas desenvolvidas e divulgadas pela COOPERATIVA e seus parceiros, se houver; e

i) Indicar a Sra. Cleonice Fernandes da Cruz, CPF: 809.532.041-20, como coordenadora local, que ficará responsável por (I) participar das reuniões visando à manutenção e atualização do objeto deste CONVÊNIO, (II) articular e promover a participação dos educadores nas oficinas, na avaliação do processo e do resultado, (III) promover a utilização dos materiais didáticos disponibilizados e (IV) manter os relatórios atualizados. Eventual substituição do coordenador local ora indicado deverá ser comunicada imediatamente, por escrito, à COOPERATIVA.

CLÁUSULA DA EXECUÇÃO

A execução ficará a cargo das escolas e/ou organizações mobilizadas pelo MUNICÍPIO para o desenvolvimento do objeto deste CONVÊNIO, respeitadas as diretrizes, os princípios e a metodologia estabelecidos no programa, devidamente indicadas no Plano de Trabalho (Anexo I), bem como de trabalho da COOPERATIVA

CLÁUSULA DOS RECURSOS FINANCEIROS OU DO ÔNUS

Não haverá transferência de recursos pelo MUNICÍPIO à COOPERATIVA, arcando essa última com todas as despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado.

CLÁUSULA DO ACOMPANHAMENTO

Ao gestor do convênio do município, competirá dirimir as dúvidas que surgirem na sua execução e de tudo dará ciência à Administração do MUNICÍPIO.

Parágrafo Primeiro: O gestor do convênio registrará todas as circunstâncias relacionadas com a execução do objeto, apontando o que for necessário à regularização das carências ou erros observados.

Parágrafo Segundo: O acompanhamento não exclui e nem reduz a responsabilidade das outras partes perante o MUNICÍPIO e/ou terceiros.

CLÁUSULA DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

O prazo de vigência do presente CONVÊNIO é de 19 (dezenove), meses, contado a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DA ALTERAÇÃO: A qualquer tempo, as partes, de comum acordo, poderão modificar o tempo de vigência, retificar ou alterar os termos do presente instrumento, exceto quanto ao seu objeto, por meio de Termo Aditivo.

CLÁUSULA DA RESCISÃO

O presente CONVÊNIO poderá ser rescindido administrativamente, independente das demais medidas cabíveis, nas seguintes situações:

I – Por qualquer das Partes, se houver descumprimento, ainda que parcial, das cláusulas aqui transcritas, se a irregularidade não for sanada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento pela parte infratora de comunicação, por escrito, enviada pela outra parte;

II - É facultado a qualquer das Partes, rescindir, a qualquer momento, o presente CONVÊNIO, com aviso prévio, por escrito, de 10 (dez) dias.

CLÁUSULA DA PUBLICIDADE

Caberá ao MUNICÍPIO proceder à publicação do extrato do presente instrumento na Imprensa Oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura deste CONVÊNIO.

CLÁUSULA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas final deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do término da vigência do presente instrumento, prorrogável por até 30 (trinta) dias desde que devidamente justificado.

CLÁUSULA DAS RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

O presente convênio não gera com o MUNICÍPIO nenhum vínculo empregatício, social ou trabalhista e nem gera qualquer direito que venha a ser requerido pela COOPERATIVA ou de seus empregados e a serviço da mesma.

PARAGRÁFO PRIMEIRO: Cada parte é responsável tão somente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes de seu quadro de colaboradores, inexistindo qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da outra parte pelo cumprimento dessas obrigações.

PARAGRÁFO SEGUNDO: A COOPERATIVA é responsável pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no presente CONVÊNIO, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da Cooperativa em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto do CONVÊNIO ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.

CLÁUSULA DO FORO

Fica eleito o foro da sede do MUNICÍPIO para dirimir qualquer dúvida ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente CONVÊNIO em 2 (duas) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

Bom Jesus do Araguaia - MT, 02 de maio de 2022.

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COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU

Carlos Paes Machado

Representante Legal

CPF 304.553.671-91

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BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT

Marcilei Alves de Oliveira

Prefeito Municipal

CPF: 969.158.621-53

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Nelmi Rodrigues Quixabeira Martim Rodrigo Steffenon

Secretária Municipal de Educação Presidente Sicredi Araxingu

CPF nº: 966.966.051-34 CPF nº: 550.212.391-04