LEI ORDINÁRIA Nº 1.386 DE 05 DE JULHO DE 2023.

“Dispõe sobre alteração da Lei Ordinária Municipal nº 1.376/2023, e dá outras providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o art. 10 da Lei Ordinária Municipal nº 1.376 de 09 de março de 2023, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 10 - Somente poderão concorrer à eleição para a escolha dos membros do Conselho Tutelar os cidadãos que preencherem os seguintes pré-requisitos:

I – ser pessoa reconhecida idoneidade moral comprovada através de folhas de certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela da Vara do Júri e execução Criminais do Fórum da Comarca de Campinápolis – MT.

II – ter idade superior a 21 (vinte e um) anos até a data da posse, comprovada por meio da apresentação do documento de identidade ou por outro documento oficial de identidade;

III - residir no Município de Campinápolis - MT, há mais de 01 (um) ano;

IV - estar no gozo dos direitos políticos e eleitoral no Município de Campinápolis - MT;

V – comprovação de grau de escolaridade do ensino médio, sendo que caso o candidato esteja em fase de conclusão do grau de escolaridade, deverá apresentar, inicialmente, uma declaração provisória da instituição e até a data da posse proceder à entrega do documento de conclusão;

VI – participar com frequência de 100%, de curso prévio promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente sobre a Política de atendimento a criança e ao Adolescente;

VII – apresentar quitação com as obrigações militar se do sexo masculino;

VIII - além do preenchimento dos requisitos previstos neste artigo, os candidatos deverão submeter-se a uma prova de Língua Portuguesa, Informática Básica e conhecimentos específicos da Lei nº 8.069/90 - ECA, de caráter classificatório, cujo conteúdo e critério de aprovação serão disciplinados em resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX- Submeter-se à avaliação psicológica, em caráter classificatório.

Paragrafo único: Ao candidatar a função de conselheiro tutelar, o membro do CMDCA deverá simultaneamente pedir seu afastamento deste conselho.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data .

Art. 3º - Fica revogada disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 05 de julho de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal