DECRETO N.º 282, DE 03 DE JULHO DE 2023.
6 de Julho de 2023
DECRETO N.º 282, DE 03 DE JULHO DE 2023. |
ALTERA DISPOSITIVO do decreto nº 089, de 29 de março de 2010, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD, E PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL PARA RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - PAERD, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a solicitação contida no Memorando nº 22.131/2023-1Doc;
DECRETA:
Art. 1º O artigo 16, do Decreto n.º 089, de 29 de março de 2010, passa a vigorar com as alterações abaixo:
“Art. 16 As comissões e sindicantes, observadas as disposições previstas nos incisos e no § 5º do artigo 3º do presente Decreto, serão compostas por integrantes do seguinte quadro de servidores:
I – Gestor da UPSPA:
Sandra Aparecida dos Santos Caparroz;
II – Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar Ordinário ou Sumário:
Membro: Sandra Aparecida dos Santos Caparroz;
Membro: Rafaela Posterlli de Souza;
Membro: Rafael Silva Rezende;
Membro: Adriana Gimenes da Silva.
III – Comissão Permanente de Processo Administrativo Especial para Reconhecimento de Dívida:
Membro: Sandra Aparecida dos Santos Caparroz;
Membro: Rafaela Posterlli de Souza;
Membro: Rafael Silva Rezende;
Membro: Adriana Gimenes da Silva.
IV – Sindicantes:
Membro: Sandra Aparecida dos Santos Caparroz;
Membro: Rafaela Posterlli de Souza;
Membro: Rafael Silva Rezende;
Membro: Adriana Gimenes da Silva.
V - Comissão Permanente de Processo Administrativo para Apuração de Infrações Administrativas cometidas por Licitantes e Contratados:
Membro: Sandra Aparecida dos Santos Caparroz;
Membro: Rafaela Posterlli de Souza;
Membro: Rafael Silva Rezende;
Membro: Adriana Gimenes da Silva.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da sua data de publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2023.
Art. 3º Fica revogado o Decreto n.º 384, de 25 de agosto de 2021.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 03 de julho de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração