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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 282, DE 03 DE JULHO DE 2023.

ALTERA DISPOSITIVO do decreto nº 089, de 29 de março de 2010, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD, E PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL PARA RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - PAERD, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a solicitação contida no Memorando nº 22.131/2023-1Doc;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 16, do Decreto n.º 089, de 29 de março de 2010, passa a vigorar com as alterações abaixo:

“Art. 16 As comissões e sindicantes, observadas as disposições previstas nos incisos e no § 5º do artigo 3º do presente Decreto, serão compostas por integrantes do seguinte quadro de servidores:

I – Gestor da UPSPA:

Sandra Aparecida dos Santos Caparroz;

II – Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar Ordinário ou Sumário:

Membro: Sandra Aparecida dos Santos Caparroz;

Membro: Rafaela Posterlli de Souza;

Membro: Rafael Silva Rezende;

Membro: Adriana Gimenes da Silva.

III – Comissão Permanente de Processo Administrativo Especial para Reconhecimento de Dívida:

Membro: Sandra Aparecida dos Santos Caparroz;

Membro: Rafaela Posterlli de Souza;

Membro: Rafael Silva Rezende;

Membro: Adriana Gimenes da Silva.

IV – Sindicantes:

Membro: Sandra Aparecida dos Santos Caparroz;

Membro: Rafaela Posterlli de Souza;

Membro: Rafael Silva Rezende;

Membro: Adriana Gimenes da Silva.

V - Comissão Permanente de Processo Administrativo para Apuração de Infrações Administrativas cometidas por Licitantes e Contratados:

Membro: Sandra Aparecida dos Santos Caparroz;

Membro: Rafaela Posterlli de Souza;

Membro: Rafael Silva Rezende;

Membro: Adriana Gimenes da Silva.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da sua data de publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2023.

Art. 3º Fica revogado o Decreto n.º 384, de 25 de agosto de 2021.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 03 de julho de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração