Contrato nº: 022/2023/SMA/PMNG

Empresa: MEGA SILOS LTDA CNPJ Nº: 17.030.660/0002-07

Processo Licitatório: Tomada de Preços n° 01/2023

Obra/ Serviço: Execução de Coberturas em Estrutura Metálica para Parques Infantis das Escolas Pequeno Príncipe e Santa Izabel e para o Cemitério Municipal.

Considerando as Notificações Extrajudiciais nº 01, 02 e 03 do Engenheiro Civil e Fiscal do Contrato designado por meio da Portaria nº 137/2023/GP/PMNG Caio Vinicius Oliveira Marques, registrado no CREA MT 041.258, encaminhada para a empresa responsável pela execução da obra;

Considerando, as averiguações do fiscal e os relatos de inexecução e vícios na execução da obra;

Considerando, que a empresa responsável fora comunicada via e-mail quanto às diligências do fiscal e quanto às adequações solicitadas;

Considerando, que a empresa responsável não providenciou a retomada dos serviços relativos à execução da obra;

Comunico a Paralisação da Obra cujo objeto é “Execução de coberturas em estrutura metálica para parques infantis das Escolas Pequeno Príncipe e Santa Izabel e para o Cemitério Municipal” por tempo indeterminado.

Comunico ainda, que o trâmites necessários já estão sendo providenciados com a Empresa Contratada tendo em vista, a inexecução das cláusulas contratuais e o infringimento do que determina o Art. 66 da Lei Federal 8666/1993.