LEI Nº 2575/2023

INCLUI NA LEI Nº 2461/2022 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

Unidade: 002 - Depto. de Obras e Serviços Urbanos.

Função: 15 - Urbanismo.

Sub Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana.

Programa: 0003 – Infra-Estrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.

Projeto/Atividade: 1356 – Construção da Praça Flamboyant.

Elemento de Despesa:

4490.51.00.00. Obras e Instalações.

Fonte: 1.700.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União...................................................................................................................R$ 244.736,36

---------------------------Total...............................................................................................R$ 244.736,36

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do na fonte de Convenio, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte.: 1.700.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União..............................................................................................................R$ 244.736,36

---------------------------

TOTAL DO EXCESSO............................................................R$ 244.736,36

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de julho de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL