LEI Nº 2576/2023
6 de Julho de 2023
LEI Nº 2576/2023
INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos.
Função: 15 - Urbanismo.
Sub Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana.
Programa: 0003 – Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.
Projeto/Atividade: 1355 – Recuperação e Pavimentação Asfáltica.
Elemento de Despesa:
4490.39.00 – Outro Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 1711.804.00 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas....................................................................................................................................R$ 251.417,17
4490.51.00 – Obras e Instalações.
Fonte: 1711.804.00 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas....................................................................................................................................R$ 673.213,70
------------------
Total...............................................................................................................R$ 924.630,87
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos.
Função: 15 - Urbanismo.
Sub Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana.
Programa: 0003 – Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.
Projeto/Atividade: 1039 – Construção e Revitalização da Praças.
Elemento de Despesa:
4490.51.00 – Outro Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. (786)
Fonte: 1711.804.00 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas...................................................................................................................................R$ 924.630,87
-------------------Total...............................................................................................................R$ 924.630,87
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 07 de julho de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL