LEI MUNICIPAL N.º 2.088/2023. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROMOVER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PREVI
6 de Julho de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 2.088/2023.
Dispõe sobre autorização para promover abertura de crédito especial no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial na Lei Municipal n.º 2.063/2022 de 19/12/2022 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o exercício de 2023, até o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) conforme relacionado abaixo:
| 12 | PREVI-JUINA | ||
| 12.001 | PREVI-JUINA | ||
| 09 | Previdência Social | ||
| 272 | Previdência do Regime Estatutário | ||
| 0035 | Gestão de Políticas de Previdência Social Servidores | ||
| 2101 | Recurso de Regime Próprio RPPS | ||
| 339086000000 | Compensações a Regimes de Previdência Fonte: 1.800.1111000 Fonte: 1.800.1121000 | 50.000,00 5.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 55.000,00 | ||
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial descrito no artigo 1.º da presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43, § 1.º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64 - ANULAÇÃO PARCIAL - da seguinte dotação orçamentária:
| 12 | PREVI-JUINA | ||
| 12.001 | PREVI-JUINA | ||
| 09 | Previdência Social | ||
| 272 | Previdência do Regime Estatutário | ||
| 0035 | Gestão de Políticas de Previdência Social Servidores | ||
| 2101 | Recurso de Regime Próprio RPPS | ||
| 339098000000 | Compensações a RGPS Fonte: 1.800.1111000 Fonte: 1.800.1121000 | 27.500,00 27.500,00 | |
| TOTAL GERAL | 55.000,00 | ||
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Juína-MT, 05 de julho de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal