DECRETO N°. 029, DE 05 DE JULHO DE 2023.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO PARA O EFICÁZ “CORTE DE GASTOS” EM TODOS OS ÂMBITOS DA ADMINISTRAÇÃO, OBJETIVANDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DAS CONTAS MUNICIPAIS, DE FORMA QUE SEJAM CUMPRIDAS AS METAS ORÇAMENTÁRIAS ESTIPULADAS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2000.

CONSIDERANDO a necessidade de manter o equilíbrio fiscal e financeiro das contas públicas, dando cumprimento aos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a incompatibilidade da arrecadação orçamentária diante das despesas orçamentárias no primeiro semestre do corrente ano, requer medidas a serem implementadas para seu reequilíbrio.

CONSIDERANDO a queda das receitas liquidas do Município, em especial provenientes de impostos e taxas no mesmo período (1º semestre 2022/2023).

CONSIDERANDO que o atual quadro financeiro e orçamentário da administração pública, ante os efeitos da queda de arrecadação proporciona total desestabilidade, por analogia ao pretérito e ao futuro, ganha caráter de urgência a adoção de medidas com o intuito único e exclusivo de manter o equilíbrio das contas públicas e atingir as metas fiscais estabelecidas;

CONSIDERANDO ser prioritário estabelecer mecanismos de otimização de custos e eliminação de despesas, com vistas a assegurar a continuidade dos atendimentos essenciais à população e garantir a eficiência administrativa no oferecimento dos serviços públicos;

CONSIDERANDO a inteligência do art. 9º da Lei Complementar N.º 101/2000, que assim dispõe: verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas conforme preceitua a legislação, o “Poder Executivo” promoverá as devidas e necessárias adoções de medidas tantas quanto bastem para atingirem tal objetivo, notadamente obedecidos os preceitos constitucionais;

CONSIDERANDO que nos termos do inciso III, do art. 5º da Lei Federal nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, combinado com o art. 288 da Resolução Nº. 14/2007, de 02 de outubro de 2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos acima demonstrados;

CONSIDERANDO a necessidade de manter a responsabilidade na gestão fiscal do Município, que se dá, entre outras ações, com o equilíbrio entre as receitas e as despesas, adequando-se aos preceitos contidos no § 1º do art. 1º da LC Nº 101/2000 (LRF), faz-se imprescindível a racionalização das despesas, mediante a adoção das medidas abaixo consignadas;

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes metas para contingenciamento de despesas em todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta desta Municipalidade.

DAS DESPESAS COM PESSOAL

Art. 2° Redução no gasto com pessoal.

§ 1º Serão adotadas medidas necessárias para reenquadramento e exoneração de servidores nomeados e contratados em consonância a manutenção dos serviços públicos.

§ 2º Ficam suspensos, podendo ser antecipado em caso de reequilíbrio financeiro, ou em caso de autorização prévia do Prefeito Municipal:

I - Afastamentos de servidores para estudos ou cursos, com ônus para o Município;

II - A concessão de:

a) bonificações; b) licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição ou realização de serviço extraordinário; c) realização e pagamento de horas extras, ressalvados casos excepcionais, expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal; d) será criado o banco de horas para compensação das horas extras que forem realizadas, sendo o pagamento em pecúnia realizado em casos excepcionais; e) diárias, adiantamentos e passagens, sendo concedidos somente em caráter excepcional, solicitadas em formulário próprio, com indicação da fonte de recursos e autorizadas expressamente pelo Prefeito Municipal; f) regime suplementar, excetuando-se as decorrentes das substituições por motivo de licença para tratamento de saúde; g) participação de servidores em cursos, palestras ou eventos similares que tenham custos para o município, ressalvados casos excepcionais, expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal; h) os pagamentos licença prêmio convertidos em pecúnia, de serviços extraordinários, de férias, bem como qualquer acréscimo de percentual de gratificação de função, salvos os decorrentes de obrigatoriedade legal; i) as elevações de nível salarial por alteração do grau de formação, bem como progressões, ascensões e promoções; j) concessão de aumento ou reajuste salarial de qualquer espécie, salvo para equacionamento de vencimentos de cargos de mesma classe.

§ 4º As despesas previstas no § 2º deste artigo poderão, em casos excepcionais, ser autorizadas pelo Prefeito Municipal, quando presentes razões de relevante interesse público, mediante justificativa da Secretaria solicitante.

DAS DESPESAS COM BENS, SERVIÇOS, CONTRATOS E CONVÊNIOS

Art. 3° Ficam estabelecidas as seguintes metas:

I - redução nas despesas com energia elétrica, telefonia fixa, móvel, internet, combustível, peças, pneus, lavagem de veículos e maquinas, borracharia, material de expediente e copa e cozinha;

II - redução na contratação de despesas com contratos, parcerias e convênios.

Art. 4º Ficam suspensas, a partir da vigência deste decreto, todas e quaisquer aquisições de bens e serviços que não sejam essenciais para a administração pública, exceto as que comprometam o funcionamento dos órgãos da Administração Municipal, devendo os casos extraordinários serem submetidos à prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal.

§ 1º Ficam suspensos os eventos culturais, esportivos e demais eventos de natureza comemorativa, que gerem quaisquer dispêndios financeiros ao município e que não estejam no planejamento anual de eventos da Prefeitura Municipal, devendo os casos extraordinários ser submetidos à prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal, salvo aquelas a serem realizadas com recursos vinculados de convênios, contratos de repasses celebrado entre o Município, Estado ou a União.

§ 2º Ficam suspensas as contratações de novas despesas para realização de investimentos em obras de infraestrutura com recursos próprios, salvo aquelas necessárias para cumprimento de objeto de convênio celebrado entre o Município e o Estado ou a União e as obras em andamento.

Art. 5º Fica proibida a utilização da frota de veículos do município nos finais de semana e dias considerados feriados nacionais ou municipais ressalvados os casos autorizados, ou por motivo de emergência.

Parágrafo Único. O responsável que não restituir o veículo no prazo previsto deverá apresentar justificativa, ficando sujeito à abertura de sindicância ou processo administrativo sendo o caso.

Art. 6º Fica a critério de cada Secretário Municipal o acompanhamento permanente dos saldos de fontes disponíveis orçamentários e financeiros para concepção de despesas atinentes a sua própria secretaria, evitando descumprimento do art. 42 da LC nº 101/2000, sendo responsável por eventual fonte negativa ou desequilíbrio das contas por secretária.

DAS PENALIDADES

Art. 7º Eventual descumprimento por qualquer servidor público municipal das medidas estabelecidas no presente Decreto, serão objeto de Sindicância ou Processo Administrativo nos termos do Estado dos Servidores Públicos Municipais.

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 8º As medidas de que trata o presente Decreto, terão duração até 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogadas, revogadas, alteradas até atingir as metas estabelecidas, em especial no que tange ao equilíbrio financeiro e orçamentário.

Art. 9º Este decreto terá vigência a partir da data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Julho de 2023 e ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 05 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES

Prefeito Municipal