DECISÃO PREFEITURA DE APIACÁS

Trata-se de Recurso Administrativo interposto STAF SISTEMAS LTDA objetivando:

“Ante o exposto, requer-se:

a) Sejam acolhidas as preliminares de nulidade da decisão de rescisão parcial;

b) Caso sejam superadas as preliminares, sejam acolhidas as justificativas expostas no sentido de não aplicação de penalidade à STAF SISTEMAS LTDA;

c) Alternativamente, na hipótese de não ser acatado o pleito anterior, requer-se a aplicação da penalidade de advertência em nome do princípio da proporcionalidade, bem como em razão da boa-fé demonstrada pela contratada;

c) De qualquer decisão proferida, sejam fornecidas as fundamentações jurídicas da resposta e todos os pareceres jurídicos a este respeito;

d) A presente peça seja julgada de acordo com as legislações pertinente à matéria”.

Isso porque, na sua visão:

“ - houve violação do contraditório e ampla defesa em razão da ausência de processo administrativo, bem como em razão da ausência de rito e de legislação processual adequados ao caso.

- houve violação ao contraditório e à ampla defesa - necessidade de delimitar as circunstâncias que determinaram a instauração de processo administrativo de maneira objetiva, clara e direta.

- em que pese todo esforço, dedicação, aplicação técnica e financeira da empresa Staf Sistemas Ltda na presente relação administrativa, não se observa ponderação acerca da boa-fé objetiva na decisão de rescisão parcial do contrato quando faz determinadas.

- uma vez que não praticado nenhuma atitude reprovável, a contratada se encontra desprovida de culpabilidade, não podendo assim lhe ser imputa penalidade que destoe de sua conduta.

- destarte, respeitosamente, esta empresa pleiteia que, caso não seja acatado os pedidos anteriores, seja aplicada tão somente a penalidade de advertência em razão da boa-fé manifestada pela Empresa STAF SISTEMAS LTDA”.

É o relatório.

Passo a decidir.

Buscando evitar debates demasiados sobre o tema, na medida em que a Empresa STAF SISTEMAS LTDA argumenta não ter-lhe sido concedido a ampla defesa do contraditório, bem como por intentar demonstrar a boa-fé em solucionar as questões relacionadas a execução ou inexecução do instrumento contratual, entende-se que a suspensão dos efeitos da decisão que culminou na rescisão unilateral parcial do Contrato n°. 106/2020, sendo mantida a contratação tão somente do módulo fornecido a Secretaria Municipal de Educação, com a consequente abertura de processo para possível penalização da prestadora de serviços por inexecução dos demais itens instrumento, é medida assertiva.

Isso porque, o objetivo do Poder Executivo Municipal de Apiacás sempre foi e sempre será o de solucionar os problemas e não os ampliar os problemas.

Neste norte, conceder a Empresa STAF SISTEMAS LTDA a oportunidade de novamente exercer a ampla defesa do contraditório, bem como solucionar as questões relacionadas a execução ou inexecução do instrumento contratual mostra-se razoável e proporcional. Porém, caso não adotadas as providências necessárias para solução definitiva dos problemas, certame amargurará o prejuízo de uma repetição da decisão já proferida.

Ante ao exposto decido no sentido de:

a) Suspender a decisão que culminou na rescisão unilateral parcial do Contrato n°. 106/2020 e a abertura de processo para possível penalização da prestadora de serviços por inexecução dos demais itens instrumento;

b) Retomar a execução contratual.

c) Realizar nova citação para a Empresa STAF SISTEMAS LTDA para exercer a ampla defesa e o contraditório.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Apiacás/MT, 23 de junho de 2023.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO