RESOLUÇÃO Nº 001/2023

O Conselho Municipal de Assistência Social de Alto Paraguai – CMAS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – tendo em vista a Lei Nº 067/96 que dispõe sobre sua criação tendo em vista seu Presidente, nas suas atribuições legais, e diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Extraordinária do dia 05/07/2023.

Considerando a necessidade de aprovar procedimentos específicos que são considerados necessários para o fiel cumprimento e aplicação da referida lei.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica aprovado com ressalva o Demonstrativo Serviços/Programas do Governo Federal, Demonstrativo para o Cofinanciamento do Governo Federal, Demonstrativo de Gestão do Governo Federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e Demonstrativo Serviços/Programas do Governo Federal Sistema Único de Assistência Social do ano de 2020 do Município de Alto Paraguai – MT, através de reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, Ata nº. 24/2023 datada do dia 05 de julho de 2023.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Alto Paraguai, 05 de julho de 2023.

Edina Pinto do Nascimento

Presidente do CMAS