Altera dispositivos da Lei Complementar nº 157/2016 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mirassol d’Oeste/MT.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de julho de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Altera-se o caput do art. 13, renumera-se o parágrafo único para § 1º com alteração da redação, e acrescenta-se o § 2º no referido artigo, da Lei Complementar 157/2016, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mirassol D'Oeste, passando a vigorar da seguinte forma:

“Art. 13. Os servidores públicos, excetuados aqueles cuja duração do trabalho é regulada por legislação específica correspondente aos seus cargos, deverão observar a jornada laboral semanal que não exceda 40 (quarenta) horas e não seja inferior ao mínimo estabelecido para a função desempenhada.

§ 1º. Na hipótese de adoção do regime de turno ininterrupto de trabalho, fica autorizada a configuração de jornada laboral de 06 (seis) horas contínuas, desde que o somatório da carga horária semanal não ultrapasse 40 (quarenta) horas e não seja inferior ao limite mínimo de 30 (trinta) horas estabelecido para a função, sem prejuízo da remuneração.

§ 2º. Aqueles que detêm cargos em comissão ou desempenham funções de confiança submetem-se ao regime de integral dedicação ao serviço, estando sujeitos à convocação sempre que houver interesse da Administração.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando autorizada a reedição da Lei Complementar nº 157, de 21 de dezembro de 2016, com as alterações da presente Lei Complementar.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 06 de julho de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito