ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de julho de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta-se ao artigo 1º da Lei Complementar nº 181/2018, comissão que especifica, para fim de gratificação, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - (...):

(...);

k) Comissão para regulamentação e aplicação da Lei Federal nº 13.709/18 - LGPD;

Art. 2º - Altera-se a redação do § 6º do artigo 1º da Lei Complementar 181/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...).

§ (...);

§ 6º - A gratificação somente será paga se as atividades referidas nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", “h”, “i”, “j” e ”k” do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando autorizada a reedição da Lei Complementar nº 181 de 26 de novembro de 2018 com as alterações aqui previstas e de acordo com o anexo unido a esta Lei.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 06 de julho de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito

ANEXO ÚNICO

A LEI COMPLEMENTAR 181/18

ATIVIDADE GRATIFICADA	IG
I - Comissão de Concurso Público - (para cada mês de efetiva participação do titular)
a) Atuação como Presidente	10
b) Atuação como Membro	06
II - Comissão para elaboração e execução de Concurso Público - (para cada mês de efetiva participação do titular)
a) Atuação como Presidente	13
b) Atuação como Membro	09
III - Comissão de Sindicância
a) Atuação como Presidente	10
b) Atuação como Membro	06
IV - Comissão de Processo Disciplinar
a) Atuação como Presidente	10
b) Atuação como Membro	06
V - Comissão Permanente de Inventário e Avaliação de Bens - (para cada mês de efetiva participação do titular)	01
VI - Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho - (para cada mês de efetiva participação do titular)
a) Atuação como Presidente	10
b) Atuação como Membro	06
VII - Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis - (para cada mês de efetiva participação do titular)	06
VIII - Comissão de Processo Eleitoral - (para cada mês de efetiva participação do titular)
a) Atuação como Presidente	10
b) Atuação como Membro	06
IX - Comissão de Recursos Tributários - (para cada mês de efetiva participação do titular)	06
X - Comissão para elaboração e acompanhamento de campanha do IPTU	06
XI - Comissão para formação de banca de concurso público	06