Pelo presente, com fundamento na Lei Complementar nº 127 de 28 de abril de 2010 – Código de Postura e Lei Complementar nº 150/2013 - Código Municipal de Meio Ambiente, NOTIFICAMOS os proprietários dos imóveis abaixo identificados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta, realizem limpeza do mesmo, retirando toda vegetação rasteira (na qual não se inclui árvores), lixo, materiais velhos e, quaisquer outros materiais, produtos ou mesmo água estagnada, deixando os imóveis limpos e desembaraçados. Sendo que em nenhuma circunstância deverá ser empregado fogo para realizar a limpeza. Advertimos, que decorrido o prazo sem que haja o adequado cumprimento da obrigação, certificado o não acatamento, o município de Barra do Garças providenciará a execução da obrigação cabendo ao infrator o ressarcimento dos custos do serviço, por meio do lançamento do valor do IPTU do imóvel, bem como a incidência de multas nos termos da Lei Complementar nº 305 de 16 de dezembro de 2021 Art. 3º, §3º e §4º e demais penalidades previstas em legislação específica.

O não cumprimento desta multa constitui infração administrativa de desobediência, prevista no Art. 330 do Código Penal.

NOTIFICAÇÃO Nº 996/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA UNIVERSITARIA- BAIRRO JD. NOVA BARRA, QD. 365, LT. 9, BARRA DO GARÇAS - MT –RAPHAEL MILANEZ COSTA- CPF: 026.203.131-04- ( ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA - NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1004/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA SANTA LAURA VICUNHA - BAIRRO JD. NOVA BARRA, QD. 365, LT. 16, BARRA DO GARÇAS - MT –LINDOMAR ONOFRE DA CRUZ- CPF: 039.154.161-77- (ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA – ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1005/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA SANTA LAURA VICUNHA - BAIRRO JD NOVA BARRA , QD .365, LT. 15, BARRA DO GARÇAS - MT – CAILEY FREITAS NOVAES - CPF: 550.201.511-49 - (ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA – PESSOA AUSENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1007/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA DOS GARIMPEIROS – BAIRRO: SETOR SUL III, QD. 23A , LT. 11, BARRA DO GARÇAS - MT –PAULO ROSADIUK- CPF: 239.976.139-15 - ( ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA -ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1025/2023 –LOTE LOCALIZADO NA RUA MAJOR OTAVIO PITALUCA , BAIRRO JD NOVA BARRA , QD. 480, LT. 15 - BARRA DO GARÇAS - MT –JAIRO ROBERTO ARAUJO– CPF: 152.356.021-53- (ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA – ENDEREÇO INSUFICIENTE ) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1026/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA 10, BAIRRO JD AMAZONIA I, SETOR F, QD. I, LT. 9 - BARRA DO GARÇAS - MT –MARCOS AURELIO ASSIS ALMEIDA – CPF: 000.000.093-90- (ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA – ENDEREÇO INSUFICIENTE ) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1033/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA MARIA DA GLORIA CARVALHO, BAIRRO JD SÃO JOÃO, QD.50, LT. 11 - BARRA DO GARÇAS - MT –RUY BARBOSA LIMA – CPF: 252.582.951-15 - (ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA -ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1034/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA MARIA DA GLORIA CARVALHO, BAIRRO JD SÃO JOÃO, QD.50, LT. 12 - BARRA DO GARÇAS - MT –RUY BARBOSA LIMA – CPF: 252.582.951-15 - (ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA -ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT