INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº. 02/2013 - versão 02
7 de Julho de 2023
Unidades Responsáveis: Gabinete do Prefeito e Diretoria Executiva do Comodoro-Previ
Unidade Executora: Ouvidoria do Município
Aprovação em 03/07/2023
Assunto: Dispõe sobre os procedimentos de rotina e controle a serem observadas pela Ouvidoria municipal no âmbito do Poder Executivo Municipal e do Fundo Municipal de Previdência Social – Comodoro-Previ.
TÍTULO I
DO OBJETIVO
Artigo 1º. Esta Instrução Normativa visa regulamentar os procedimentos administrativos de rotina e controle a serem observadas pela Ouvidoria municipal no âmbito do Poder Executivo Municipal e do Fundo Municipal de Previdência Social – Comodoro-Previ, visando otimizar as tarefas, garantindo celeridade, controle dos atos, sobretudo propiciar ao cidadão um canal de comunicação com a Prefeitura de Comodoro e Comodoro-Previ, fazendo da atividade de Ouvidoria um instrumento de controle de qualidade do serviço público.
TÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA
Artigo 2º. A Instrução Normativa abrange todas as unidades e Secretarias da Prefeitura Municipal de Comodoro e da administração indireta, Comodoro-Previ.
TÍTULO III
DOS CONCEITOS
Artigo 3º. Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I – Ouvidoria: instância de participação e controle social responsável pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública;
II- SIC: É um Serviço de Informações ao Cidadão criado pela Lei nº. 12.527/2011. Tal serviço é vinculado à Ouvidoria, e tem por finalidade atender e orientar o público quanto ao acesso a informação; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; e receber, via protocolo, documentos e requerimentos de acesso a informações.
III - Transparência Passiva: Acontece quando a Administração Pública divulga ou fornece informações e documentos sob demanda, ou seja, em atendimento de pedido de informações e documentos específicos solicitados por qualquer interessado, visando à efetivação do seu direito fundamental de acesso à informação.
IV– Reclamação: demonstração de insatisfação relativa a política ou serviço público;
V – Denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos investigatórios competentes;
VI – Elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre a política ou o serviço público oferecido ou atendimento recebido;
VII – Sugestão: proposição de idéia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços públicos;
VIII – Solicitação/consulta: requerimento de adoção de providência por parte da Administração.
TÍTULO IV
DA BASE LEGAL E REGULAMENTAR
Artigo 4º. A normativa que se apresenta vem padronizar os procedimentos da Ouvidoria no âmbito do Poder Executivo Municipal e do Comodoro-Previ e encontra-se amparada na:
I. Constituição Federal/88, nos artigos 1º, caput, e parágrafo único, 5º, incisos XXXIII e XVI, 37, caput e §3º, inciso II, 93, inciso IX, 216, §2º e 220;
II. Lei nº. 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação;
III. Lei Municipal nº. 1.439/2013 Criação da Ouvidoria do Município de Comodoro;
IV. Lei nº. 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
TÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Artigo 5º. Do Prefeito Municipal ou Diretor Executivo:
I – promover e atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços púbicos, nos termos da Lei Federal nº 13.460/17;
II – assegurar aos cidadãos acesso à sistema hospedado na internet e a linha de telefone 65-99908-0013( ligação/whatsapp);
III – analisar os dados estatísticos das manifestações recebidas pela Ouvidoria, propondo e monitorando a adoção de medidas para a correção, prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos.
Art. 6º. Do Ouvidor Municipal:
I – receber, analisar e responder as manifestações encaminhadas por usuários à Ouvidoria Municipal;
II – quando necessário, encaminhar manifestação recebida para Secretaria Municipal responsável;
III - observar os prazos entre a manifestação do usuário e a resposta de decisão administrativa;
IV – monitorar e avaliar as respostas elaboradas pelas secretarias, a fim de que sejam tempestivas, conclusivas e objetivas;
V - exercer ações de mediação e conciliação entre usuários de serviços e órgãos da Administração Pública Municipal com a finalidade de ampliar a resolutividade das manifestações recebidas e melhorar a efetividade na prestação de serviços públicos;
VI - manter base de dados com todas as manifestações recebidas, sistematizando as informações consolidadas a fim de divulgar estatísticas;
VII – comunicar ao Chefe do Executivo ou Diretor Executivo quando houver omissão no retorno à Ouvidoria, por parte da Secretaria Municipal responsável pela prestação dos serviços públicos, tema da manifestação;
VIII – manter sigilo de identidade quando o cidadão optar por manifestação sigilosa;
IX – emitir relatório anual das ações da Ouvidoria e levar ao conhecimento do Prefeito Municipal ou Diretor Executivo;
X – apresentar ao Gestor do Município e ao Diretor Executivo a pesquisa de satisfação do usuário;
XI - Implantar e supervisionar o SIC - Sistema de Informação ao Cidadão no âmbito do Poder Executivo e do Fundo Municipal de Previdência Social;
XII- Promover campanha interna de esclarecimento e fomento à cultura de acesso na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação;
XIII - Promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;
XIV - Treinar servidores no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública.
Art. 7º. Dos Secretários Municipais :
I - compete responder à manifestação encaminhada pela Ouvidoria no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por 10 (dez) dias.
TÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO
Artigo 8º. Qualquer cidadão é parte legítima para manifestar-se junto à Ouvidoria do Município.
§1º. A Ouvidoria do Município assegurará acesso ao sistema hospedado na rede mundial de computadores (Internet), bem como canal de atendimento (65)99908-0013.
§2º. As manifestações poderão ser realizadas em meio eletrônico, por meio do sistema informatizado, via telefone, whatsapp, pessoalmente, via e-mail e/ou através de carta/ ofício.
§3º. Sempre que recebida manifestação em outros meios que não o eletrônico (telefone; whatsapp; pessoal; e-mail; carta/ofício) o Ouvidor do Município deverá promover sua inserção imediata no sistema.
§4º. Quando a inserção da manifestação for feita pelo Ouvidor, deverá constar a forma da denúncia recebida, se presencial, telefone, whatsapp ou carta/ofício.
Art. 9º. As manifestações deverão ser classificadas por assunto (barulho; bueiro; coleta de lixo; servidor público; entre outros) e por tipo de manifestação:
a) reclamação;
b) denúncia;
c) solicitação/consulta;
d) elogio;
e) sugestão;
f) outros;
Art. 10. A manifestação poderá ser identificada, sigilosa ou anônima, podendo o cidadão definir no momento de realizá-la.
I – ao optar pelo modo ‘identificada’ ou ‘sigilosa’, deverá informar obrigatoriamente, o nome completo e telefone para contato e, à critério, fornecer e-mail e demais esclarecimentos solicitadas;
II – ao optar pelo modo ‘anônimo’ não será necessário informar dados pessoais;
Parágrafo único. Em todos os casos, o software gerará um número de protocolo e um código de validação que permitirá o acompanhamento pelo cidadão de sua manifestação.
Art. 11. Recebida a manifestação, o Ouvidor deverá realizar a análise prévia e, se necessário, encaminhá-la ao(a) Secretário(a) Municipal responsável para as providências e/ou justificativas adequadas.
§1º. O encaminhamento da manifestação às áreas responsáveis previsto no caput será feito por e-mail a ser disparado pelo software utilizado pela Ouvidoria.
§2º. O cidadão que optar pela manifestação ‘sigilosa’ terá preservada sua identidade, ficando restrito seu conhecimento ao Ouvidor e no e-mail disparado pelo software não deverão conter informações pessoais do manifestante.
Art.12. O Ouvidor deverá encaminhar resposta ao usuário no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por 30 (trinta) dias, se devidamente justificada.
Art. 13. Caso as informações apresentadas pelo usuário sejam insuficientes para a análise da manifestação, o Ouvidor deverá solicitar ao manifestante (se identificado ou sigiloso) a complementação de informações, sob pena de indeferimento sem produção de resposta conclusiva.
§1º. O pedido de complementação de informações interrompe o prazo previsto no artigo 12, passando a contar a partir da inserção dos dados suplementares pelo usuário.
§2º. No caso de o Ouvidor solicitar a inserção de dados adicionais, o sistema permitirá a inserção dos mesmos sob o mesmo número de protocolo e código de validação.
Art. 14. Uma vez encaminhada a manifestação, o(a) Secretário(a) Municipal responsável terá o prazo de até 10 (dez) dias para apresentação de resposta à Ouvidoria Municipal.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput será prorrogável uma única vez, por igual período e mediante justificativa expressa.
Art. 15. A resposta à Ouvidoria seguirá o seguinte padrão:
I – via e-mail institucional, ou seja, ouvidoria@comodoro.mt.gov.br;
II – conter:
a) o número e tipo do manifesto (reclamação; sugestão etc.);
b) o assunto posto pelo manifestante;
c) a data;
d) o nome do(a) Secretário(a) Municipal responsável.
Art. 16. O tratamento às manifestações se dará da seguinte maneira:
I - a reclamação recebida será encaminhada à autoridade responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público e a resposta conclusiva da reclamação deverá conter informação sobre a decisão administrativa final acerca do caso apontado;
II - a denúncia recebida contendo elementos mínimos descritivos da irregularidade ou indícios que permitam à Administração Pública checar sua procedência, será:
a) investigada diretamente pelo Ouvidor Municipal, ou pela instância superior da área denunciada, ou ainda encaminhada à Unidade de Controle Interno, a depender da complexidade dos fatos, para verificação de procedência;
b) O órgão responsável pela apuração da denúncia encaminhará à Ouvidoria o resultado final do procedimento, para que seja levado ao conhecimento do manifestante.
III - o elogio recebido será encaminhado ao agente público que prestou o atendimento ou ao responsável pela prestação do serviço público, bem como às chefias imediatas destes e, neste caso não será necessária a resposta pelo(a) Secretário(a) Municipal, apenas a resposta da Ouvidoria ao manifestante informando sobre a comunicação de elogio ao responsável pelo serviço público prestado e às suas chefias imediatas.
IV - a sugestão recebida deverá ser encaminhada à autoridade responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público que deverá se manifestar acerca da adoção ou não da medida sugerida, e, caso a medida sugerida seja adotada, deverão ser informados pela autoridade responsável a forma e os prazos de sua implantação, bem como dos mecanismos pelos quais o usuário poderá acompanhar a execução de sua adoção.
V - a solicitação/consulta será igualmente encaminhada ao(a) Secretário(a) Municipal responsável, que deverá responder objetivamente sobre o atendimento ou não a solicitação feita, devendo conter prazos e formas de atendimento - se resposta positiva; e justificativa - se resposta negativa.
Art. 17. Caso a resposta emitida pelo(a) Secretário(a) Municipal não seja conclusiva, ou melhor, não apresente elementos coerentes, o Ouvidor devolverá e-mail para reelaboração da resposta no prazo máximo de 02 (dois) dias.
Parágrafo único. O Ouvidor justificará a devolução com base no previsto nesta Instrução Normativa.
Art.18. Recebida a resposta, o Ouvidor, no prazo de 10 (dez) dias, deverá elaborar e apresentar resposta conclusiva à manifestação recebida.
§1º. A resposta deverá utilizar-se de linguagem simples, clara, concisa e objetiva.
§2º. Os e-mails e/ou documentos encaminhados pela Secretaria Municipal à Ouvidoria em resposta à manifestação, deverão ser arquivados para fins comprobatórios.
TÍTULO VII
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art.19. O Ouvidor acompanhará constantemente os prazos previstos nesta Instrução Normativa e manterá em planilha própria, ou por meio de sistema, o controle das manifestações cujo prazo de resposta está próximo de expirar.
Art. 20. As manifestações que não forem concluídas no prazo previsto nesta Instrução Normativa por motivo de falta de resposta de Secretário Municipal - ou respostas insuficientes e/ou insatisfatórias - deverão ser informadas ao Chefe do Poder Executivo ou Diretor Executivo ao final de cada mês.
Art. 21. O Ouvidor deverá emitir Relatório Anual das Ações da Ouvidoria e encaminhá-lo ao Prefeito Municipal ou Diretor Executivo para conhecimento, que poderá ser utilizado como ferramenta de auxílio na tomada de decisões.
§1º. O Relatório deverá estar segregado por período, tipo de manifestação ou assunto, por status (se pendente, em andamento, indeferida e/ou concluída), e por órgão/secretaria.
§2º. Adicionalmente, o Ouvidor apresentará ao Gestor do Município ou Diretor Executivo a pesquisa de satisfação do usuário quanto aos trabalhos realizados pela Ouvidoria Municipal e deverá ficar disponível no site da Ouvidoria.
Artigo 22. Faz parte integrante desta Instrução Normativa:
Anexo I – Fluxograma: procedimento de manifestações.
Artigo 23.Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Comodoro-MT, 03 de julho de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira Juliana Postal Franquini Correa
Prefeito Municipal Controladora Interna