Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer do município de Mirassol d’Oeste/MT.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de julho de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

Do Conselho Municipal de Esportes e Lazer

Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Mirassol d'Oeste (CMEL), órgão colegiado, de natureza consultiva, deliberativa e fiscalizadora, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura, atuando em consonância com os objetivos e diretrizes estabelecidos por essa Secretaria.

Art. 2º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Mirassol d'Oeste (CMEL) tem por objetivo auxiliar no desenvolvimento de políticas públicas de promoção do esporte e do lazer, visando ao bem-estar da população, à formação de atletas e à inclusão social.

CAPÍTULO II

Da Competência

Art. 3º. As competências do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Mirassol d'Oeste (CMEL), as diretrizes de funcionamento e demais normas regulamentares, serão definidas por meio de regulamento, a ser aprovado pelo próprio Conselho e homologado pelo Prefeito Municipal.

Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer:

I - Elaborar e submeter à aprovação o seu Regimento Interno;

II - Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a política municipal de esportes e lazer;

III - Propor, apoiar e incentivar a realização de eventos esportivos e de lazer, bem como a formação de atletas e técnicos em diversas modalidades esportivas;

IV - Promover a participação da comunidade nas decisões e ações relativas ao esporte e lazer no município;

V - Apreciar e emitir pareceres sobre as contas do Fundo Municipal de Esportes e Lazer;

VI - Propor prioridades para o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer;

VII - Manifestar-se, quando solicitado, sobre matérias relacionadas ao desporto e lazer;

VIII - Sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do Esporte e Lazer no âmbito do Município;

IX - Manifestar-se sobre convênios de apoio ao Esporte e Lazer celebrados entre o Município, Estado, União e entidades privadas;

X - Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais destinados pelo Município às atividades desportivas e de lazer;

XI - Outorgar Certificados de Mérito Desportivo;

XII - Outras competências que vierem a ser definidas em regulamento.

CAPÍTULO III

Da Constituição e da Composição

Art. 5º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, distribuídos da seguinte forma:

I - Representantes do Poder Executivo Municipal:

a) Secretário Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura;

b) Um membro titular e seu respectivo suplente, indicados pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura;

c) Um membro titular e seu respectivo suplente, indicados pela Secretaria Municipal de Saúde;

d) Um membro titular e seu respectivo suplente, indicados pela Secretaria de Desenvolvimento Social;

e) Um membro titular e seu respectivo suplente, indicados pela Secretaria de Desenvolvimento Sustentável.

II - Representantes de Entidades não governamentais:

a) Um membro titular e seu respectivo suplente, representantes das Ligas esportivas sediadas no Município;

b) Um membro titular e seu respectivo suplente, representantes das Associações de Bairros;

c) Um membro titular e seu respectivo suplente, representantes dos grupos de jovens da Igreja Católica;

d) Um membro titular e seu respectivo suplente, representantes dos grupos de jovens das Igrejas Evangélicas;

e) Um membro titular e seu respectivo suplente, representantes da Sociedade Civil Organizada do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

§ 1º Os representantes do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, bem como seus respectivos suplentes, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º. O mandato dos membros do Conselho terá duração de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução.

Parágrafo único. Em caso de renúncia ou impedimento do membro titular, o respectivo suplente indicado pela mesma instituição ou entidade assumirá a posição.

Art. 7º. A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho ou participação em diligências autorizadas por este.

CAPÍTULO IV

Do Funcionamento

Art. 8º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Mirassol d’Oeste (CMEL) funcionará de acordo com o estabelecido neste capítulo e nos termos de seu Regimento Interno.

§ 1º A estrutura e o funcionamento do CMEL serão regulamentados por seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo próprio Conselho.

§ 2º O CMEL poderá ser convocado extraordinariamente a qualquer tempo, sempre que necessário, pelo Presidente do Conselho Municipal de Esporte e Lazer ou pela maioria simples de seus membros, desde que o assunto a ser tratado seja de natureza urgente.

§ 3º As decisões do Conselho Municipal de Esporte e Lazer serão tomadas por maioria simples de votos, estando presentes pelo menos a metade mais um dos seus membros.

CAPÍTULO V

Do Fundo Municipal de Esporte e Lazer

Art. 9º. Fica instituído o Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMDEL), instrumento destinado à captação, repasse e aplicação de recursos para proporcionar suporte financeiro à implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e projetos desportivos e de lazer, em conformidade com as diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 10. O FUMDEL será vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer e regido pelas normas gerais de procedimentos relacionados à operacionalização dos fundos municipais.

Art. 11. A ordenação de despesas do Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMDEL), ficará a cargo do (a) Secretário (a) Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, cabendo ainda as seguintes atribuições:

I – Gerir o Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMDEL), e estabelecer políticas de aplicação de seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Mirassol d'Oeste (CMEL)

II – Submeter ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Mirassol d'Oeste (CMEL), as demonstrações de receitas e despesas do Fundo Municipal de Cultura.”

Art. 12 Constituirão os recursos do FUMDEL:

I - auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênios e ajustes;

II - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

III - produto de operações de crédito;

IV - rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes da aplicação de seus recursos;

V - resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;

VI - transferências ordinárias e extraordinárias provenientes do Município, do Estado ou da União, conforme a Lei;

VII - dotação orçamentária própria do Município, garantida por recursos previstos no orçamento geral do Município, sem prejuízo dos recursos necessários à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer;

VIII - outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua natureza possam ser destinados ao FUMDEL;

IX - produto da arrecadação de preços públicos cobrados pela utilização de equipamentos públicos municipais administrados pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer;

X - produto da arrecadação resultante da concessão de espaços destinados à publicidade comercial, em propriedades municipais ou eventos administrados pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer;

XI - recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados para esporte e lazer;

XII - recursos oriundos de contratos de concessão pública onde a lei designar o destino para o incremento do esporte e lazer no Município.

XIII - recursos oriundos de aplicação de multas administrativas relacionadas à legislação desportiva e de lazer, quando aplicáveis;

Parágrafo único. As receitas enumeradas neste artigo serão obrigatoriamente depositadas em uma conta especial a ser aberta em uma instituição bancária oficial do município.

CAPÍTULO VI

Da Destinação dos Recursos

Art. 13. Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL serão destinados ao seguinte:

I - Esporte educacional;

II - Esporte de participação;

III - Capacitação de recursos humanos, incluindo professores de educação física e técnicos em esporte e lazer;

IV - Premiação em eventos desportivos, recreativos e de lazer;

V - Subvenção a entidades sem fins lucrativos e a atletas não profissionais;

VI - Custeio da produção de eventos esportivos e de lazer;

VII - Apoio à infraestrutura esportiva e de lazer do município, incluindo reformas, manutenção e construção de novos espaços.

§ 1º É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL, a qualquer título, em programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto profissional e atividades de lazer com resultado financeiro favorável a empresas privadas.

§ 2º O material permanente adquirido com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL será incorporado ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, atendendo-se aos requisitos legais pertinentes.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 14. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Mirassol d’ Oeste terá a sua organização e funcionamento, bem como demais necessidades, disciplinados em Regimento Interno, a ser elaborado dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias a partir da posse de seus membros.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 06 de julho de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito