Institui a gratificação especial de desempenho ao agente de contratação/pregoeiro e equipe de apoio do poder legislativo de Mirassol D’Oeste-MT e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de julho de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Institui a gratificação especial de desempenho a ser paga mensalmente aos agentes de contratação/pregoeiros e equipe de apoio do Poder Legislativo de Mirassol D’Oeste-MT e dá outras providências. Parágrafo Único. Para fins desta lei, entende-se Agente de Contratação/Pregoeiro e Equipe de Apoio os servidores encarregados de receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos à realização de processos de licitação, nas modalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 2º. Os Agentes de Contratação/Pregoeiros e Equipe de Apoio serão designados mediante Portaria pelo Presidente da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste-MT. §1º. Será de 02 (dois) o número de Agentes de Contratação no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

§2º. A Equipe de Apoio, nos termos do inciso L do art. 6º da Lei Federal 14.133, será composta por 03 (três) membros detentores de cargo de provimento efetivo pertencente ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo.

Art. 4º. Para fins desta lei, entende-se por:

I - Agente de Contratação / Pregoeiro: o servidor, designado dentre o quadro de pessoal da administração direta, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor dos pregões públicos, conforme determina o inciso LX do art. 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

II - Equipe de Apoio: os servidores, designados dentre o quadro de pessoal da administração direta, cuja atribuição inclui, dentre outras, prestar assistência ao pregoeiro, dando suporte às atividades que lhe incumbem executar; encarregar-se-á da formalização de atos processuais, realização de diligências diversas, assessoramento ao Agente de Contratação/Pregoeiro nas sessões do certame, redação de atas, relatórios e pareceres. Art. 5º. Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, serão pagas gratificações especiais de desempenho, em periodicidade mensal, a serem atribuídas aos integrantes designados para atuarem nas licitações como Agente de Contratação/Pregoeiro e à equipe de apoio, conforme estabelecido na Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. Não terá direito à gratificação de que trata esta Lei o servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança.

Art. 6º. O valor da gratificação especial de desempenho a ser concedida mensalmente aos servidores designados para cumprir a função de Agente de Contratação/Pregoeiro e Membro da Equipe de Apoio será a seguinte: I – Agente de Contratação / Pregoeiro: valor de R$ 1.700,00 (um mil, setecentos reais e); II – Membro da equipe de Apoio: valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta); §1º. O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo Municipal. §2º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos beneficiários. Art. 7º. O servidor nomeado como suplente da Equipe de apoio, quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus a Gratificação proporcionalmente aos dias em que for nomeado para a substituição. Art. 8º. O valor da gratificação disciplinada nesta Lei integrará o décimo-terceiro salário, férias e a licença-prêmio dos servidores designados para o exercício da função. Art. 9º. A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor e não incidirá sobre a contribuição previdenciária. Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, no elemento das despesas de Pessoal. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 06 de julho de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito