0 municipio de Porto EstreIa-MT, com sede na Av. José Antonio de Faria, n*2035 (CEP: 78.398-000), inscrito no CNPJ sob o n°-. 24740268000128, neste ato representado por seu titular Eugenio Pelachim, CPF n•- 424.930.999, residente e domiciliado na cidade de Porto EstreIa-MT, nos termos da lei 8666/93 doravante denominado MUNlCÍPlO, e a COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA, com sede na Rua Neftes de Carcavalho N° 489-S, 1 Piso, Jardim Duas Pontes na cidade de Tangará da Serra — MT, com endereço eletronico giorgie_ luz@sicredi.com.br, neste ato representada por João Coelho Pinheiro, portador do RG 03924165 SESP/MT e inscrito no CPF 329.782.941-91 SESP-MT sob o numero, conforme Estatuto Social que confere ao qualificado poderes para representâ-la na assinatura deste Acordo de Cooperação, doravante denominada de COOPERATIVA.

Pelo presente Acordo de Cooperação, na forma do artigo 116 da Lei 8.666/93, as partes acima

mencionadas e qualificadas tern, entre si, ajustado o presente Acordo de Cooperação, mediante cláusulas, termos e condições seguintes:

CLÁUSULA DO OBJETO

0 presente acordo tern por objeto a mutua cooperaçâo entre a Cooperativa e o Ente Publico municipal para a implementaçâo de metodologia de educaçâo cooperativa baseada em projetos, para o desenvolvimento de princípios de cooperaçãoo e cidadania, conforme detalhada no Plano de Trabalho (Anexo I), parte integrante e indissociável deste instrumento.

CLÁUSULA DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste ACORDO:

I – OBRIGAÇÕES DA COOPERATIVA a) executar satisfatória e regularmente o objeto deste acordo de cooperaçâo; b) observar, no transcorrer da execuçâo de suas atividades, as orientações emanadas do MUNICIPIO, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão.

cj divulgar em seu sítio eletrônico oficial ou em local visivel de sua sede social e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, todas as parcerias celebradas com a administração pública contendo, no mínimo, as informações requeridas no paragrafo único do art. 11 da Lei n°- 13.019/2014;

Pagina 1 de 8 d) dar livre acesso aos agentes da administração pública, ao controle interno e ao Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e âs informações relacionadas ao Acordo de Cooperação, bem como aos locais de execução do respectivo objeto; e) destacar a participação da Prefeitura Municipal de Porto Estrela em qualquer ação promocional relacionada ao acordo de cooperação, obtendo previamente o seu consentimentoformal. II – OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO a) colaborar com as ações previstas no Plano de Trabalho e, se possível, auxiliar na elaboração das metodologias e da indicacão das metas; b) apoiar a divugação das ações e dos projetos implementados por meio deste ACORDO; c) publicar em seu sítio eletrônico oficial na internet, o extrato deste ACORDO e de seus eventuais aditivos, e Plano de Trabalho, até o quinto dia útil do més seguinte ao da assinatura deste ACORDO; d) prestar o apoio necessârio â cooperativa para que seja aIcançado o objeto deste ACORDO em toda sua extensão; e) observar medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; f) indicar a Sra. NIZAINE TENÓRIO DE OLIVEIRA PEREIRA, CPF n^: 53752309172, como coordenadora local, que ficara responsável por participar das reuniões visando â manutençâo e atualização do objeto deste ACORDO, pela articuIaçãoo e pela promoçâo da participação dos servidores nas oficinas, na avaliaçâo do processo e do resultado, e manter os relatórios atualizados. Eventual substituição do coordenador local ora indicado deverá ser comunicada imediatamente, por escrito, à Cooperativa; g) manter, em seu sítio oficial na internet, a relaçâo das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até 180 (cento e oitenta) dias após o respectivo encerramento, contendo, no mínimo, as informações requeridas no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 13.019/2014;

hj prestar esclarecimentos e informações à cooperativa que visem orientá-la na correta execução da parceria, dirimindo as questões omissas neste instrumento assim como Ihe dar ciência de qualquer aIteração no presente acordo;

i) acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da parceria; j) promover o monitoramento e avaIiaçâo do cumprimento do objeto da parceria; k) analisar as prestações de contas encaminhadas pela COOPERATIVA.

I) comprometer-se e se responsabilizar pela coleta e guarda dos termos de autorizações de uso de imagem e voz de todas as pessoas que participarem do Programa, de suas ações, eventos e respectivas campanhas de divulgação no âmbito deste Acordo.

CLAUSULA DOS RECURSOS FIINANCEIROS

Nâo haverá transferência de recursos pelo MUNICIPIO â COOPERATIVA, arcando essa ultima com todas as despesas necessárias a plena consecuçâo do objeto acordado.

CLAUSULA DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃ0

1. 0 presente ACORDO vigorara a partir do primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação até 42 (quarenta e dois) meses, prazo no qual o seu objeto deverá ser totalmente concIuído;

1.1. A vigência deste ACORDO poderá ser alterada, de comum acordo, por meio de termo aditivo assinado pelo MUNlCIPlO e pela COOPERATIVA.

1.2. O presente Termo poderá ser:

l. extinto por decurso de prazo;

II. extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato; III. denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos participes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro participe. IV. rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos participes, independentemente de

autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro participe, nas hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.

1.3. A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando os participes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.

CLAUSULA DO LOCAL

0 Programa será desenvolvido nas escolas do município de Porto EstreIa-MT.

CLAUSULA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

a) 0 prazo para prestação de contas será de 90 dias após o término da vigência ou ao final de cada exercício, se o ACORDO exceder um ano. 0 prazo é prorrogável por até 30 dias desde que devidamente justificado; b) A prestação de contas relativa a execução do acordo de cooperação dar-se-á mediante a apresentação pela COOPERATIVA do Relatório de Execução do Objeto, na forma prevista no inciso II do art. 66 da Lei n°13.019; /

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c) O gestor da Secretaria de Educação Municipal emitirá parecer técnico de análise de prestação de contas da parceria, devendo considerar em sua análise os documentos previstos no Plano de Trabalho e o Relatório de Execução do Objeto; d) O gestor da Secretaria de Educação Municipal emitira parecer técnico de análise da prestação de contas, parte integrante do re\atório técnico de monitoramento e avaliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua apresentação, prorrogável por igual período desde que devidamente justificado, avaliando-a como: i. regular, quando expressar, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas

estabelecidos no Plano de Trabalho;

ii. regular com ressalva, quando evidenciar impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;

iii. irregular, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias: omissão no dever de prestar contas; descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho; dano ao erario decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconô mico; desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

e) A prestaçâo de contas final deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do término da vigência do presente instrumento, prorrogável por até 30 (trinta) dias desde que devidamente justificado. 0 gestor da Secretaria de Educação Municipal aprovará, no prazo maximo de 30 (trinta) dias, a prestação de contas desde que cumpridos o objeto e as metas da parceria, ressalvando a aprovação quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário.

f} A administração publica apreciará a prestação final de contas no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável, justificadamente, por igual período.

CLAUSULA DAS RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

a) Cada parte é responsável tão somente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes de seu quadro de colaboradores, inexistindo qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da outra parte pelo cumprimento dessas obrigações; b) A COOPERATIVA é responsável pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no presente ACORDO, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração publica a inadimplência da Organizaçâo da Sociedade Civil em relaçâo ao referido pagamento, as ônus incidentes sobre o objeto do ACORDO ou os danos decorrentes de restrição á sua execução. c) Garantida a ampla defesa e o direito ao contraditório à COOPERATIVA, assegurada a apresentação de

defesa prévia no prazo de 10 dias a contar da cientificação, se restar decidido que a execução da parceria ocorreu em desacordo com o Plano de Trabalho o ente público poderá aplicar as penalidades previstas no art. 73, da Lei n-° 13.019/2014.

d) Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada a execução da parceria; e) Aplicam-se os dispositivos, no que souber, a Lei nº 13.019/2014 que não foram mencionadas neste instrumento.

CI.AUSULA DO FORO

Fica eleito o Foro do Municfpio de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execuçâo da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução adrrinistrativa, com a participação orgão encaarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administraçâo pública.

Porto Estrela-MT 30 de julho de 2021

COOPERA

AÇA E ES NTO DO SUDOESTE

SICREDI SUDOESTE MT/PA

João Coelho Pinheiro Diretor Executivo

CPF nº: 329.782.941-91

MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA-MT

EUGENIO PELACHIM CPF: 424.930.999-15

Adriana Alves de Oliveira Endereço: Av: José Antonio de Faria S/N

Centro - Porto EstreIa-MT

CPF nº: 655.229.311-91

Antonio Geraldo Wrobel Presidente

CPF 201.790.499-68

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Classificação da informação: Uso Interno

PLANO DE TRABALHO

Municipio de Porto Estrela-MT.

Sicredi Sudoeste-MT/PA.

OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPES

Cumprir com as atividades de responsabilidade e obrigações previstas no acordo de cooperação assim como neste Programa de Trabalho.

METAS E FASES (CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

ETAPA/FASE

Desenvolvimento

2022

ESPECIFICAÇÃ O R ESPONSA V EL

Relembrar o passo a passo da

metodoIogla, sua Assessor intencionalidade e Pedagégica vivência nas

escolas

Apresenaggo do

Programa A Unilo Assessoria Faz a Vida e suas Pedag6gica

caracteristicas.

Vivenciar a metodologia através da habilitaczo inicial. Acompanhamento

TERMÍ NO

01/08/2021 31/12/2021

pedagóqico dos projetos e subsfdios metodoléoicos

Formação continuada

Assessoria Pedagogica

01/01/2022 31/t2/2022 01/0t/2022 31/12/2022 01/01/2022 31/12/2022 01/08/2021 31/12/2021

Assessoria

Pedagogicaca

Classificação da informaçâo

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ia

ETAPA/FASE ESPECII''4CA fiO RESPONSÁVEL DURAÇÃO lNlCtO TÉRMtNO Ago/10/2021 Live com Educadores remoto Desenvolvimento Diversas Assessoria Pedagégica 01/08/2021 31/t2/2021 OUTUBRO/2021 Ações Desenvolvimento Apresentação do Assessoria 01/08/2021 31/12/2021 pedagogicas Programa A Pedagogica formativas com União Faz a Vida gestores e e suas educadores caracteristicas. escolares-Presencial NOVEMBRO/2021 Relembrar o Assessoria 01/08/2021 31/12/2021 Resgate das ações do PUFV com educadores e gestores Presencial Descnvolvimento passo a passo da metodologia, sua intencionalidade e vivéncia nas Pedagogica escolas

2021

'

A responsabilidade das ações descritas neste Item do Plano de Trabalho ficam a cargo da Assessoria Pedagogica da cooperativa.

DO PRAZO

O prazo de vigéncia do acordo de cooperação é de 42 (quarenta e dois) meses, a partir da data de sua assinatura.

UNIDADE RESPONSAVEL E GESTOR DO ACORDO DE COOPERAÇÃO

A Secretaria de Educação é a unidade responsável e gestora do convénio.

7- APROVAÇÃO DO MUNICIPIO:

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Classificação da informação

ESTADO DE MATO GROSSO

( x ) APROVADO

Porto Estrela-MT, 30/07/2021.

( ) REPROVADO

MUNlCfPlO DE PORTO ESTRELA-MT

EUGENIO PELACHIM CPF: 424.930.999-15