ONDE SE LE PORTARIA 009/2023 DEVE-SE LER PORTARIA SMS Nº 010/2023

PORTARIA SMS Nº. 010/2023

Dispõe sobre os critérios para oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos, instituído pelo Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual e no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS em parcela única anual.

MARINÊZE DE ARAÚJO MEIRA, Secretária Municipal de Saúde de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a PORTARIA GM/MS Nº 4.072, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 que dispõe sobre as ações do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual e institui incentivo financeiro federal para assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e ações educativas relativas à saúde menstrual no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

CONSIDERANDO o Art. 2º A Lei nº 14.214 de 6 de outubro de 2021 institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, que constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene e possui os seguintes objetivos: I - combater a precariedade menstrual identificada como a falta de acesso a produtos de higiene e a outros itens necessários ao período da menstruação feminina ou a falta de recursos que possibilitem a sua aquisição; II - oferecer garantia de cuidados básicos de saúde e desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações e programas de proteção à saúde menstrual.

CONSIDERANDO o Art. 3º A Lei nº 14.214 de 6 de outubro de 2021 São eixos de ação para a implementação do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual: I - oferecer acesso gratuito a absorventes higiênicos femininos às mulheres em situação de precariedade menstrual; e II - realizar ações educativas, individuais e coletivas, de promoção da saúde e prevenção de doenças, planejamento familiar e sexualidade responsável.

CONSIDERANDO que a gestação precoce esta associada a situações como a desigualdade social e econômica, ademais outros tipos de vulnerabilidades, como o uso frequente de drogas ilícitas por familiares;

CONSIDERANDO a que o incentivo financeiro para apoio às ações no âmbito do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual que será transferido na modalidade fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Saúde aos municípios e ao Distrito Federal em parcela única, anualmente.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído os seguintes critérios para o público prioritário de beneficiárias do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual:

I - estudantes de baixa renda, cadastradas em no Cadúnico, matriculadas nos níveis de ensino fundamental, médio, Educação de Jovens e Adultos -EJA e ensino profissional, em escolas pactuadas na adesão ao Programa Saúde na Escola (PSE) com percentual mínimo de 50% dos estudantes de famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, conforme Portaria Interministerial n º 1.055 de 25 de abril de 2017;

II - mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema, cadastradas em no Cadúnico, que realizam acompanhamento no Centro de Referência da Assistência Social - CRAS e Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS.

Art. 2º - A dispensação gratuita de absorventes higiênicos femininos será realizada pelos enfermeiros da rede pública municipal vinculada a Unidade Básica de Saúde conforme os pacientes elegíveis.

Art. 3º - Ressalta-se que a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos, instituído pelo Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual e no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS em será realizada em parcela única anual.

Art. 4ª – É de responsabilidade do profissional Enfermeiro, a avaliação dos critérios estabelecidos nesta portaria para a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e registro em prontuário eletrônico.

Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º- Revoga-se as disposições em contrário.

Registrada, publicada, cumpra-se.

Diamantino, 05 de julho de 2023.

MARINÊZE DE ARAÚJO MEIRA

Secretária Municipal de Saúde