LEI MUNICIPAL N.º 2.090/2023.

Reconhece, no âmbito do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA/MT, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecida como deficiência visual, no âmbito do município de Juína/MT, a visão monocular, nos termos da Lei Estadual nº 10.664, de 10 de janeiro de 2018.

Parágrafo Único: A classificação a que se refere o caput deste artigo possibilitará ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e garantias asseguradas as pessoas com deficiência previstos na legislação municipal.

Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Juína-MT, 05 de julho de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

Autoria: Vereadora Luiza Monteiro Boer