Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social CACS - FUNDEB da Educação da Rede Pública de Ensino de Jangada, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei nº 14.113/2020, artigos 33 e 34 e Lei nº 747/2021, conforme artigo 1º; e

CONSIDERANDO a Lei nº 747/2021, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB”;

RESOLVE: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-CACS-FUNDEB.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jangada - MT, 26 de Junho de 2023.

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José Nivaldo de Sá Gomes

Presidente do CACS-FUNDEB