Cria o Centro de Atendimento Multidisciplinar Especializado - CEAME no município de Mirassol d'Oeste, MT e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de julho de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criado o Centro de Atendimento Multidisciplinar Especializado - CEAME, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol d'Oeste, MT, destinado a oferecer atendimento integral e multidisciplinar à população.

Art. 2º O CEAME tem por finalidade oferecer assistência especializada em saúde mental, com ênfase na prestação de serviços de psicoterapia e outras modalidades terapêuticas complementares, visando ao diagnóstico, tratamento e promoção do bem-estar psicológico da população.

Art. 3º O CEAME atuará em estreita colaboração e integração com as Secretarias Municipais de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, bem como a Secretaria de Desenvolvimento Social, buscando uma abordagem interdisciplinar e sinérgica para garantir a assistência abrangente e integrada à população.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º. O CEAME atua de forma abrangente e diversificada para promover a saúde mental na comunidade de Mirassol d'Oeste, MT, por meio de um conjunto de atividades que visa atender às necessidades da população.

Parágrafo Único. Dentre as principais atividades desenvolvidas pelo CEAME, destacam-se:

a) Oferecer atendimentos individuais de psicoterapia, proporcionando um espaço seguro para que os indivíduos possam explorar questões emocionais, comportamentais e psicológicas, visando ao seu bem-estar mental e emocional;

b) Realizar avaliações psicológicas para diagnóstico e planejamento de intervenções adequadas, contribuindo para um melhor entendimento das necessidades e demandas dos pacientes;

c) Desenvolver e implementar programas de grupo terapêutico, promovendo a interação entre os participantes e proporcionando um ambiente de apoio, aprendizado e compartilhamento de experiências;

d) Colaborar de forma estreita e articulada com as Secretarias Municipais de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, bem como a Secretaria de Desenvolvimento Social, na identificação e encaminhamento de indivíduos em situação de sofrimento psíquico, com o objetivo de assegurar a assistência integral e o acesso a serviços necessários. Essa colaboração intersetorial permitirá uma abordagem integrada e sinérgica, garantindo que as demandas de saúde mental sejam identificadas precocemente e os indivíduos sejam encaminhados de forma adequada para receber o suporte necessário;

e) Manter registro e acompanhamento adequado dos atendimentos realizados, assegurando a confidencialidade e a privacidade dos pacientes atendidos;

f) Realizar ações de capacitação e treinamento para os profissionais envolvidos no CEAME, buscando aprimorar suas habilidades e conhecimentos no campo da saúde mental e proporcionando uma assistência de qualidade;

g) Promover ações de proteção, promoção e assistência à saúde mental, visando proporcionar cuidados acessíveis a toda a população de Mirassol d'Oeste, MT;

h) Incentivar práticas integrativas e complementares no cuidado à saúde mental, reconhecendo a importância de abordagens holísticas e complementares no tratamento e prevenção de transtornos mentais;

i) Desenvolver estratégias de prevenção e conscientização sobre saúde mental, por meio de campanhas educativas, palestras, workshops e outras iniciativas, buscando reduzir o estigma associado aos transtornos mentais e promover uma cultura de cuidado e respeito;

j) Estabelecer parcerias com instituições e organizações relacionadas à saúde mental, tanto no âmbito público quanto privado, visando a troca de conhecimentos, recursos e boas práticas, a fim de fortalecer a rede de atendimento e ampliar os serviços disponíveis;

k) Realizar avaliações periódicas das demandas e necessidades da população em relação à saúde mental, a fim de adequar e direcionar os serviços oferecidos pelo CEAME, garantindo uma resposta efetiva e personalizada às necessidades da comunidade.

l) Desenvolver programas de apoio familiar, oferecendo orientação e suporte para familiares de indivíduos em tratamento, visando fortalecer os laços familiares e promover um ambiente de suporte e compreensão durante o processo de recuperação.

m) Promover ações de conscientização sobre a importância da saúde mental e a busca por ajuda profissional, visando a redução do estigma e o aumento da procura por tratamento especializado.

n) Realizar outras ações e atividades pertinentes ao campo da saúde mental, de acordo com as necessidades e demandas da população de Mirassol d'Oeste, visando proporcionar um atendimento abrangente e especializado.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO DO CEAME

Art. 5º. O CEAME será composto pela seguinte estrutura organizacional:

I - Coordenação: Será designada pelo Prefeito dentre os servidores efetivos do quadro e terá como principal responsabilidade garantir a operacionalização eficiente do Centro, a excelência dos serviços prestados, a correta administração dos recursos e a implementação bem-sucedida das diretrizes e objetivos do CEAME.

II - Equipe Multidisciplinar: Composta por profissionais de diversas áreas, como psicólogos, médicos especializados em saúde mental (psiquiatras/neurologistas), assistentes sociais, psicopedagogos, terapeutas ocupacionais, entre outros. Essa equipe tem por objetivo fornecer atendimento integral e especializado aos usuários do CEAME.

III - Comissão de Articulação: Será designado pelo Prefeito, grupo formado por profissionais das áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, responsável pela articulação e execução dos objetivos do CEAME. A comissão deve promover a integração entre as diferentes áreas de atuação do Centro e garantir a sua consonância com as Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Cultura e Secretaria de Desenvolvimento Social.

IV - Apoio Administrativo: Equipe responsável pelas funções administrativas e de apoio necessárias para o funcionamento eficaz do CEAME, incluindo agendamento de consultas, manutenção de registros, gestão de recursos, entre outros.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS

Art. 6º. O Poder Executivo Municipal será responsável pela viabilização da estrutura física necessária para o funcionamento do CEAME, bem como pela contratação de profissionais especializados, considerando a disponibilidade orçamentária e as necessidades identificadas.

§ 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir, nas peças orçamentárias anuais, projeto atividade específico dentro da alta complexidade da Secretaria de Saúde, destinado exclusivamente ao financiamento das atividades do CEAME.

§ 2º. O projeto atividade deverá contemplar recursos financeiros adequados e suficientes para garantir a infraestrutura necessária, incluindo aquisição de equipamentos e materiais, bem como a contratação e capacitação de profissionais especializados na área de saúde mental.

§ 3º. Os recursos destinados ao projeto atividade deverão ser direcionados também para o desenvolvimento de programas e ações voltados à saúde mental da população, como campanhas de conscientização, palestras, workshops e outras iniciativas que visem promover o cuidado e prevenção de transtornos mentais.

§ 4º. A Secretaria de Saúde deverá realizar planejamento estratégico anual para a utilização adequada dos recursos alocados ao projeto atividade, buscando maximizar os benefícios e impacto das ações voltadas à saúde mental no âmbito do CEAME.

§ 5º. O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias com órgãos federais, estaduais e privados para complementar os recursos financeiros destinados ao projeto atividade, visando fortalecer e ampliar os serviços oferecidos pelo CEAME.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir de sua publicação.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 06 de julho de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito