Altera dispositivos da lei 1.334/2015 de 25 de novembro de 2015, que atualiza e aprimora os atos administrativos do Procon, alterando sua forma de julgamento de recursos em segunda instância administrativa.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de julho de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Acrescenta os § 5 no artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 5º - Serão atendidos pelo PROCON, para os fins preconizados na presente Lei, os consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, que estabelecerem relação de consumo com fornecedores, pessoas jurídicas ou físicas, nos termos da Lei.

Art. 2º - Acrescenta o inciso VIII no artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação

VIII – Turma Recursal

Art. 3º. Acrescenta os §§ 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 no artigo 9º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

§1º - Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor.

§2º - administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, bem como deliberar sobre a aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei e nas Leis nº 7.347/85 e nº 8.078/90, priorizando os programas e projetos de educação para o consumo e de proteção e defesa do consumidor;

§3º - Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;

§4º- aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e termos de acordo com consórcio público entre municípios observada a legislação pertinente e com a devida participação financeira do Município interessado nos serviços do Órgão de Defesa do Consumidor;

§5º- examinar e aprovar projetos na área de direito do consumidor, visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor;

§6º- aprovar e publicar a prestação de contas anual do fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano subsequente;

§7º - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Art. 4º. Acrescenta o artigo 23-A e § único, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23-A – O Procon Mirassol limitar-se-á seu atendimento conforme o caso, na medida em que dispuser de servidor habilitado na área reclamada, bem como peritos, técnicos, especialista de acordo com direito postulado.

Parágrafo Único - Quando necessário, a Prefeitura Municipal de Mirassol D'Oeste/MT deverá dotar o PROCON MIRASSOL com mais servidores para garantir um atendimento de qualidade à população na forma do artigo 23-A desta Lei.

Art. 5º. Exclui o § único do artigo 24, e altera os artigos 25 e 26 que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25. Enquanto não houver investidura ao cargo de Fiscal do Procon através de concurso público, poderá o Prefeito Municipal nomear dentre os servidores efetivos do Município, preferencialmente aquele que estiver lotado no Procon Mirassol, um fiscal que atuará no município, com o devido incentivo financeiro para acumular funções.

Art. 26 -Sem exclusão da responsabilidade, os fiscais de que trata o artigo anterior responderão pelos atos que praticarem com culpa ou dolo, quando investidos do poder de polícia administrativa no exercício da ação fiscalizadora, cuja nomeação não poderá recair sobre o Coordenador Executivo do Procon Mirassol.

§ único – Quando a função de fiscal recair sobre servidor efetivo do Procon e por ventura for nomeado para substituir o Coordenador do Procon por ausência ou férias, terá que se desligar da função de fiscal enquanto perdurar a substituição.

Art. 6º. Acrescenta o artigo 34-A e § único que passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 34-A – Poderá o Procon Mirassol Incinerar os documentos provenientes de autuações administrativas que resultaram em acordo entre as partes nos últimos 5 anos, preservando os Processos Administrativos que culminaram em sanções administrativas pelo tempo que achar necessário.

§ único – Deverá ser lavrado ata de incineração, constando os números de todos os processos incinerados.

Art. 7º - Acrescenta o parágrafo 9º incisos I, II, III, IV, V VI e VII e parágrafos 10, 11, 12 e 13 ao artigo 42, que passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 9º A notificação e intimação dos atos procedimentais e processuais serão realizadas por:

I - meios eletrônicos;

II - aplicativos de mensagens instantâneas;

III - endereço de correio eletrônico (e-mail);

IV - carta registrada com aviso de recebimento;

V - mecanismos de cooperação internacional;

VI - edital publicado no Diário Oficial do município, nos casos de infrutífera a realização do ato de forma eletrônica, aplicativo de mensagem instantânea por celular, e-mail ou postal;

VII - qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência da comunicação do ato.

§ 10º - O comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da notificação, iniciando-se nesta data a contagem do prazo para a prática do ato.

§ 11º - É responsabilidade das partes e dos interessados manterem atualizados os seus endereços de comunicação por meio físico e eletrônico, junto ao banco de dados do PROCON/MT, sob pena de não poder arguir a nulidade do ato, se realizado em endereço distinto, por omissão da parte.

§ 12 º - Nos casos em que for constatada e comprovada de imediato lesão às normas consumeristas, a área de atendimento expedirá, fundamentadamente, notificações ao fornecedor para prestar informações ou cumprir determinações legais no prazo fixado.

§ 13º - Se o caso for de urgência, essencial ou necessidade extrema, o Procon Mirassol poderá expedir determinação com prazo em horas para seu cumprimento, sob as advertências constantes em lei.

Art. 8º - Altera o inciso III do artigo 44 que passa a vigorar com a seguinte redação:

III - Notificação do fornecedor, em até 03 (três) dias da data de abertura do processo, acerca da reclamação, bem como a participar da audiência de conciliação designada, que será sempre presencial, sendo que todas as intimações e notificações dirigidas ao reclamado poderão ser feitas pessoalmente, via postal, com aviso de recebimento – AR ou qualquer outro meio eletrônico como whatsapp e outros.

Art. 9º. Excluir o inciso V do artigo 44.

Art. 10. Altera o caput do artigo 45 que passa a vigorar com a seguinte redação e acrescenta parágrafo único:

Art. 45 -A conciliação e julgamento serão realizadas sempre pelo Coordenador Executivo, ou conciliadores nomeados por ele através de ato administrativo, cuja nomeação poderá recair sobre servidor efetivo lotado no Procon, um dos Advogados do Município de Mirassol d´Oeste ou Bacharel em Direito desde que servidor efetivo do Município.

Parágrafo único: Das decisões de primeira instância, não havendo aplicação de sanção administrativa, sendo os Autos arquivados, não caberá recursos ou quaisquer modalidades de embargos.

Art. 11. Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 47, que passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º - Na hipótese de ser constatada a repetição de demandas individuais análogas, versando sobre problema similar, relativamente a um mesmo fornecedor, indicando a possibilidade de existência de dano difuso, coletivo ou individual homogêneo, a autoridade competente do órgão poderá reuni-las em único procedimento ou processo.

§ 2º - A juntada de demandas poderá ocorrer tanto na fase inicial, instrutória ou de julgamento dos processos.

Art. 12. Altera o caput do artigo 48 e acrescenta parágrafos1º, 2º e 3º que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 48 - Da decisão de primeira instância, caberá recurso à Turma Recursal do Procon, que será composta por três servidores efetivos ou contratados por Processo Seletivo com vínculo empregatício com o Município, com capacidade técnica para jugar o recurso administrativo, como segunda e última instância recursal na esfera administrativa, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias contínuos, contados do recebimento da notificação, que deverá ser julgado no prazo máximo de 90 dias, cabendo justificativa nos Autos para extrapolação desse prazo.

§1º - Havendo divergência no voto do relator, não se chegando a maioria de votos por qualquer dos relatórios apresentados, poderá ser chamado mais dois membros de outras turmas, a fim de avaliar o voto divergente, votando pelo desempate;

§2º - Havendo a necessidade do parágrafo anterior, estes dois membros não terão o incentivo financeiro previsto na legislação do município.

§3º: A presidência da Turma Recursal recairá sempre sobre o Secretário de Administração ou a quem venha substituí-lo na forma legal, o qual ficará responsável pela nomeação dos membros que irão compor a Turma Recursal para julgar cada Processo Administrativo, recepção do Processo Administrativo e sua distribuição aos membros da Turma Recursal e, posterior devolução ao Procon Municipal devidamente julgado para os trâmites seguintes.

Art. 13. Acrescenta inciso I ao § 1º ao artigo 48 que passa a vigorar com a seguinte redação:

I - Quando a notificação ocorrer na sexta-feira, o prazo começa a correr no primeiro dia útil subsequente.

Art. 14. Acrescenta o artigo 51 -alíneas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX e parágrafos 1, 2 e 3,que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 51-A- O Conciliador de Proteção e Defesa do Consumidor do Procon Mirassol presidirá a audiência, que será sempre presencial, incumbindo-lhe:

I - assegurar às partes igualdade de tratamento, sempre levando em consideração a vulnerabilidade do consumidor;

II - velar pela obediência às normas consumeristas;

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade humana e indeferir postulações meramente protelatórias;

IV - utilizar técnicas de conciliação, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição;

V - manter a ordem e o decoro na audiência;

VI - ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente;

VII - tratar com urbanidade as partes;

VIII - registrar em ata, todo o ocorrido em audiência de conciliação, pertinente ao ato;

IX - outros atos necessários para o regular andamento da audiência de conciliação.

§ 1º - Na hipótese de realização de prova testemunhal requerida pela parte, caberá ao conciliador do Procon decidir pela oitiva das testemunhas, ou determinar que se faça através de declaração devidamente assinada pelas testemunhas com firma reconhecida em cartório, cabendo ao fornecedor reclamado informar ou intimar as testemunhas por ele arrolada, comunicando-a do dia, hora e o local da audiência designada, dispensada a intimação por parte do órgão responsável pela instrução do processo, caso seja deferida sua oitiva, cabendo ainda ao conciliador, decidir o quantitativo de testemunhas que serão arroladas.

§ 2º - O não comparecimento injustificado das testemunhas quando deferido, presumirá que a parte desistiu de sua inquirição.

§ 3º - A juntada de prova documental, poderá ser realizada até o saneamento do processo.

Art. 15. Altera o §1º do artigo 57 que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º - Constatado no AR (aviso de recebimento) dos Correios que o fornecedor se recusou a receber ou deixou de procurar nos Correios referida notificação ou qualquer outro documento enviado pelo Procon Mirassol, ou mudou de endereço sem prévia comunicação, este será notificado por Edital para participação em nova audiência, ou apresente defesa formal na forma do artigo 42 §2º do Decreto Federal 2.181/97, devendo ainda referida notificação ser publicada no Diário Oficial do Município e afixado nas dependências do Órgão respectivo, em lugar público pelo prazo de 10 (dez) dias.

Art. 16. Altera o parágrafo 1º do artigo 61, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º - Caso o requerente não seja parte na reclamação, deverá proceder na forma do inciso anterior, ficando sob sua responsabilidade a fotocópia dos documentos na sede do Procon Mirassol.

Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando autorizada a reedição da Lei 1.334 de 25 de novembro de 2015 com as alterações da presente Lei Complementar, retroagindo para atuação em feitos ainda não processados.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 06 de julho de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito