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Pref. Juína

LEI MUNICIPAL N.º 2.091/2023.

Dispõe sobre autorização para promover abertura de crédito especial no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial na Lei Municipal n.º 2.063/2022 de 19/12/2022 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2023, até o valor de R$ 1.664.561,15 (um milhão, seiscentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais e quinze centavos) conforme relacionado abaixo:

01

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

01.001

GABINETE DO PREFEITO

14

Direitos de Cidadania

422

Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

0003

Garantia dos Direitos do Cidadão

1512

Construção da Sede do PROCON

449051000000

Obras e Instalações

Fonte: 2.500.0000000

Superavit Recursos não Vinculados de Impostos

638.377,35

Fonte: 2.501.0000000

Superavit Outros Recursos não Vinculados

232.671,57

Fonte: 1.501.0000000

Outros Recursos não Vinculados

793.512,23

TOTAL GERAL

1.664.561,15

Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito especial mencionados no artigo anterior, se darão da seguinte forma:

I - O montante de R$ 871.048,92 (oitocentos e setenta e um mil, quarenta e oito reais e noventa e dois centavos), mediante utilização de recursos provenientes de superávit financeiro de exercício de 2022 apurado em balanço (anexo);

II - O montante de R$ 793.512,23 (setecentos e noventa e três mil, quinhentos e doze reais e vinte e três centavos) serão de utilização de recursos provenientes da anulação parcial e ou total das seguintes dotações:

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

01.090

Departamento de Infra Estrutura

25

Energia

752

Energia Elétrica

0026

Iluminação Publica

1823

Implant. Usina Geração Energia Foto Voltaica

449051000000

Obras e Instalações

149.996,00

TOTAL GERAL

149.996,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

01.090

Departamento de Infra Estrutura

17

Saneamento

512

Saneamento Básico Urbano

0022

Gestão do Saneamento Ambiental

1822

Ampliação Rede de Abastecimento de Agua

449051000000

Obras e Instalações

149.998,00

TOTAL GERAL

149.998,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

01.090

Departamento de Infra Estrutura

15

Urbanismo

452

Serviços Urbanos

0028

Manutenção da Infra Estrutura Municipal

1811

Reforma e Revitalização da Praça da Biblia

449051000000

Obras e Instalações

49.999,00

TOTAL GERAL

49.999,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

01.090

Departamento de Infra Estrutura

15

Urbanismo

452

Serviços Urbanos

0028

Manutenção da Infra Estrutura Municipal

1810

Construção Ampl. E Reforma de Prédios Publicos

449051000000

Obras e Instalações

443.519,23

TOTAL GERAL

443.519,23

Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Juína-MT, 06 de julho de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal