“Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria nº 157/2022 de concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Genil de Fátima Silva.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria nº 157/2022, publicado em 13/12/2022, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a servidora, SRª. GENIL DE FATIMA SILVA, portador do CPF nº 378.242.951-68, efetiva no cargo de Continuo 2, Classe B, Nível 07, com proventos integrais, conforme processo administrativo do BARÃO-PREVI, nº 2022.04.00001P.

ONDE SE LÊ: (...) Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III IV e parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com o Art. 40

§5º da Constituição Federal e 82, I, II, III e IV da Lei nº 340/2009 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT; (...);

LEIA-SE: (...) Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III IV e parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com o Art. 82, I, II, III e IV da Lei nº 340/2009 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT; (...)

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 05 de dezembro de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barão de Melgaço - MT, 06 de julho de 2023.

JUCELY DE OLIVEIRA BRANDÃO

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo;

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal