OBJETO: “Prestação de serviços de show musical”.

FAVORECIDA: ELIANE DIAS PINHEIRO FERNANDES DA SILVA VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25 inciso III da Lei n.º 8.666/93 e suas atualizações.

JUSTIFICATIVA: Anexa aos auto do processo da Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada de acordo com o parecer constante dos autos do Processo de inexigibilidade n° 001/2023, nos termos do artigo 26 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Alto Boa Vista – MT, em 06 de Julho de 2023.

JOSE PEREIRA MARANHÃO

PREFEITO MUNICIPAL